Vol. 17 (2017): Revista Jurídica do Curso de Direito da UESC (2017.2) | Diké - Revista Jurídica

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Publicado: 2018-03-23

Editorial

Editorial

Luana Rosário
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Artigos

A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CANNABIS COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI No 11.343/06

Gabriella Barbosa Santos

11-50
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DESAFIO DOS EDITAIS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A VIA METROPOLITANA: INSTRUMENTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE SOCIAL NUM CONTEXTO DE PLURALISMO JURÍDICO

Gilmar Bittencourt Santos

51-87
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DITADURA MILITAR, CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E A CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Márcio Sotelo Felippe

89-113
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POLÍTICA PÚBLICA, EFETIVIDADE E DIREITOS SOCIAIS

Danielle Ferreira Araújo

115-146
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CONSTRUÇÕES DE GÊNERO DAS MULHERES/MÃES NEGRAS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA POLICIAL CONTRA ADOLESCENTES E JOVENS

Rosângela Araújo, Maria Marta Argolo

147-168
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FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO E EXTRAFISCALIDADE DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR - BAHIA

Flora Augusta Aranha

169-186
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GÊNERO E DIREITOS HUMANOS: CONQUISTAS E DESAFIOS

Iraniano Araújo, Valéria Marques Ettinger

187-221
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