FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO E EXTRAFISCALIDADE DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR - BAHIA
Resumo
O presente trabalhO cOnsiste nO estudO da tributaçãO mu- nicipal da cidade dO salvadOr-bahia nO cOntextO da funçãO prOmOciO- nal dO direitO, mediante práticas extrafiscais frequentes em seus impOstOs, cada vez mais atreladas à cOnsecuçãO de fins sOcialmente úteis e cOnsti- tuciOnalmente relevantes, agregandO aO cOndãO arrecadatóriO dO es- tadO estímulOs aO cOntribuinte, cujOs resultadOs pOsitivOs cOntribuem aO aprimOramentO da cidadania, efetividade dOs direitOs e eficiência dO pO- der públicO.
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