Diké - Revista Jurídica

EDITORIAL

Clodoaldo Silva da Anunciação — 2024-06-30

LIMITES À AUTORIDADE PARENTAL, TERMINALIDADE DA VIDA E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

Gianpaolo Poggio Smanio — 2024-06-30

O presente artigo busca investigar a quem cabe a decisão sobre a continuidade ou suspensão de tratamento invasivo e artificial mantenedor da vida de uma criança em situação irreversível e incurável, tendo como base a decisão proferida pelo Tribunal britânico no caso da menina Indi Gregory, com 9 meses de idade que teve os aparelhos desligados por ordem da justiça inglesa, em detrimento da vontade dos genitores que não concordavam com a suspensão do tratamento médico. O objetivo geral da pesquisa é analisar se no Brasil seria juridicamente viável aplicar a mesma solução dada pela justiça britânica, qual seja, a suspensão do tratamento, destinando a paciente a cuidados paliativos, independentemente da vontade dos genitores. Neste sentido, para o desenvolvimento da pesquisa, parte-se de conceitos bioéticos sobre a terminalidade da vida tratando da questão da morte com dignidade de acordo com a legislação brasileira e em âmbito global, bem como do conceito do poder familiar e do princípio do melhor interesse da criança para finalmente, explicar a possibilidade de limitação do exercício do poder familiar em prol da defesa dos direitos individuais da criança que não pode expressar sua vontade. Para a estrutura do presente trabalho, utilizou-se o método dedutivo, baseando-se no levantamento bibliográfico de doutrina e legislação vigentes no Direito brasileiro e na Bioética.

PENSAR A EPISTEMOGRAFIA EM UM CONSTITUCIONALISMO DIGITAL

Matheus Fernandes da Silva — 2024-06-30

Este trabalho tem como objetivo discutir o conceito de "constitucionalismo digital", que se refere à relação entre as dinâmicas digitais e a importância da Constituição na estruturação dos Estados, bem como o papel do cidadão na esfera tecnológica, social e política. Apesar da promessa de que a internet seja um espaço inclusivo e aberto, ela também pode reproduzir antigos desafios observados na teoria do constitucionalismo, como a aceitação da diversidade, a eficácia dos direitos fundamentais e o papel do cidadão na definição dos assuntos públicos. Para abordar esse tema, adota-se uma abordagem baseada na epistemologia interativa de García Gutiérrez, conforme descrita em seus escritos sobre a linguagem documental. O problema da pesquisa reside no seguinte questionamento: como o desenvolvimento de práticas constitucionais no ambiente digital pode levar à exclusão ou inclusão de certos participantes no debate público? Objetiva-se analisar o sistema de representação da informação por meio dessa abordagem epistemológica, destacando-o como um ponto de tensão na concepção de constitucionalismo digital. Para atingir esse objetivo, examina-se algumas experiências brasileiras relacionadas à realização de audiências públicas virtuais, a partir de uma revisão de literatura.

JUSTIÇA RELACIONAL E TRIBUTÁRIA

Pedro Germano dos Anjos — 2024-06-30

Aborda a interconexão entre a Justiça Relacional e a Justiça Tributária, dois campos aparentemente distintos nas áreas da Sociologia e do Direito. O problema de pesquisa reside em como esses enfoques podem se relacionar para buscar uma sociedade mais justa e igualitária na aplicação do Direito Tributário. A hipótese estabelecida é que a Justiça Relacional pode garantir a conformidade das relações sociais e legislação com os valores e princípios constitucionais tributários (justiça tributária). Isso ocorre ao permitir que a institucionalidade tributária tenha como finalidade a justiça como resultado da relação entre institucionalidade, reciprocidade e socialidade. Os objetivos da pesquisa incluem identificar exemplos de círculos virtuosos de justiça na institucionalidade tributária, especificamente no combate às injustiças tributárias e para aprimorar o Sistema Tributário Nacional. Isso envolve explicitar a teoria da justiça relacional, levantar institutos da institucionalidade tributária para buscar equidade na distribuição de cargas fiscais e avaliar a incidência dos princípios da Fraternidade e Solidariedade na Separação dos Poderes no âmbito tributário. Adota-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental baseada em dados secundários, incluindo revisão da doutrina acadêmica e jurisprudência para exemplificar a aplicação da hipótese. Os resultados alcançados destacam que a Justiça Relacional fundamenta a concepção de justiça como um resultado emergente das relações jurídicas entre sujeitos humanos, enfatizando o aspecto intersubjetivo e sociológico desse fenômeno. A Justiça Relacional pode ser aplicada no contexto da Justiça Tributária em relação à isonomia tributária e capacidade contributiva, bem como no combate à evasão fiscal. Além disso, destaca a importância de considerar a capacidade contributiva de forma casuística, adaptando-a a cada caso específico e buscando uma justiça tributária que não imponha fardos desproporcionais aos contribuintes. A Justiça Relacional também pode contribuir para políticas fiscais que promovam a fraternidade e garantam serviços públicos de qualidade correspondentes à carga tributária em geral, como já estatuído pela Emenda Constitucional n. 132/2023.

PARTICIPAÇÃO DAS ICTS PÚBLICAS NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS

Otavio Augustus Carmo — 2024-06-30

O novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lei 13.243/2016, implementou diversas alterações legislativas aptas a propiciar melhorias no quadro institucional que determina as condições nas quais as ICTs públicas podem melhor inserir-se no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Dentre as mudanças destaca-se a possibilidade de as ICTs públicas participarem do capital social de empresas. O trabalho busca avaliar o atual estágio de adequação das normas internas da ICTs públicas ao novo marco legal, condição necessária à implantação do instrumento de natureza contratual na política de inovação das universidades públicas. Com esse escopo, procedeu-se levantamento para identificar quais ICTs possuem norma regulamentando a participação minoritária em empresa. A pesquisa conclui que, passados 7 anos da Lei nº 13.243/2016 e 05 anos do seu decreto regulamentador, nº 9.283/2018, a quase totalidade das ICTs públicas ainda não dispõem de um conjunto normativo que permita, com segurança jurídica, a participação em sociedade empresária.

REGULAMENTAÇÃO E DESAFIOS DAS CRIPTOMOEDAS NO BRASIL

Alessandro Fernandes — 2024-06-30

Este estudo examina o cenário das criptomoedas no Brasil, com foco na regulamentação e nos desafios relacionados à lavagem de dinheiro. A ascensão das criptomoedas tem transformado o setor financeiro global, redefinindo transações monetárias e levando o Brasil a adotar medidas regulatórias cruciais para lidar com esses ativos digitais. O estudo destaca a importância crítica da regulamentação brasileira sobre criptomoedas, explorando como ela afeta não apenas o ambiente financeiro, mas também a abordagem do mercado para questões como a lavagem de dinheiro. Em um contexto em que o Brasil desempenha um papel cada vez mais proeminente na economia global, compreender o arcabouço regulatório atual é fundamental para analisar o impacto das criptomoedas no país. As entrevistas realizadas com representantes do setor financeiro indicam que as criptomoedas têm desafiado o sistema financeiro brasileiro devido à falta de rastreabilidade e identificação de usuários. Essas moedas digitais representam uma fragilidade no sistema financeiro, que busca cada vez mais investir em análises de dados para identificar transações suspeitas.

O CACAU ORGÂNICO DE COMÉRCIO JUSTO EQUATORIANO À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE SCHLOSBERG

Joana Stelzer — 2024-06-30

A agricultura orgânica implementada pelo Comércio Justo na América Latina promove respeito ao meio ambiente. Percebeu-se, sob tal experiência, a possibilidade de fazer uma releitura da Teoria da Justiça Ambiental de Schlosberg em conformidade com a prática da produção cacaueira exercida por pequenos produtores certificados. O problema consistiu em verificar a coerência da referida atividade com a proposta de promoção de Justiça Ambiental estampada pelo pesquisador estadunidense. Sob tal escopo, os objetivos consistiram em detalhar o princípio da proteção ao meio ambiente, indicar a Teoria da Justiça Ambiental na agricultura e verificar se a cultura do cacau sob a concepção do Comércio Justo retrata a teoria de base. Trata-se de pesquisa pura, de abordagem qualitativa e indutiva. Em relação aos fins, utilizou-se o método descritivo e o método de interpretação foi sociológico. Os resultados foram expostos em forma de textos. Concluiu-se que a agricultura orgânica praticada pelos pequenos produtores certificados pelo Comércio Justo, especialmente na América Latina e Caribe, coopera para o alcance da Justiça Ambiental, pois, ao promover a proteção dos recursos naturais, efetiva o reconhecimento, a participação e o desenvolvimento das capacidades dos produtores.

O SENTIDO E O ALCANCE DA PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE:

Sthéfano Bruno Santos Divino — 2024-06-30

Em 24 de agosto de 2022, o CNJ editou o Provimento n. 134 para estabelecer medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais nacionais para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. De um lado, tem-se a segurança informacional como princípio da LGPD. De outro, tem-se a Publicidade como um dos preceitos orientadores da prática dos atos registrais e notariais. Assim, tem-se o problema de pesquisa: qual o sentido e o alcance da Proteção de Dados no Sistema Notarial e Registral frente ao Princípio da Publicidade? Objetiva-se identificar a função e os limites das bases legais da proteção de dados do Sistema Notarial e Registral a partir da definição de suas atividades típicas e das informações indispensáveis para sua realização. Posteriormente, distingue-se os objetos de tutela da LGPD a partir da distinção entre serviços notariais e serviços registrais. Conclui-se a emissão de certidões de que trata o artigo 6°, II da Lei 8.935/94 deve estar restrita à base legal de tratamento de dados do art. 7° da LGPD a partir da definição de suas atividades típicas e atípicas extraídas de uma leitura sistemática do Provimento CNJ N. 134/2022 e da Lei dos Cartórios. Utiliza-se o método de pesquisa integrada associado à técnica de pesquisa bibliográfica.

THE FREEDOM THEATRE: UM PALCO POLÍTICO EM UM CAMPO DE REFUGIADOS NA CISJORDÂNIA E A REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DE RESISTÊNCIA POR MEIO DA ARTE

Guaraí Pereira Machado — 2024-06-30

O The Freedom Theatre (TFT) é um teatro palestino situado dentro de um campo de refugiados na cidade de Jenin, na Cisjordânia. Inicialmente, chamava-se Stone Theatre e teve sua sede demolida por uma incursão militar. A necessidade de lidar com crianças e adolescentes ‒ refugiados em sua própria terra, em situação de vulnerabilidade ‒, pelo viés artístico, instigou a refundação do teatro. Elaborado para dar vazão aos traumas da colonização e das guerras, o palco palestino traz uma perspectiva teatral política e didática, relacionada a sua conjuntura sócio-histórica. O objetivo é estabelecer relações desse teatro com seu contexto e configurá-lo como um instrumento do direito de resistência. Para tanto, a pesquisa valeu-se de metodologia dialética, que envolve o contexto do TFT e a história política palestina e suas contradições; de tipologias e teorias teatrais políticas, convergentes no palco de Jenin; e de artigos científicos sobre o tema. Observou-se a relação entre o peculiar entorno histórico, político e social, a adoção teórica e o direito de resistir. Constatou-se que o The Freedom Theatre atua como uma afirmação à relutância, via cultural e afluências artísticas políticas, e técnicas teatrais psicossociais, em meio a uma situação traumática, frente às opressões e consequências da ocupação israelense.

FILIAÇÃO E PARENTALIDADE NA PERSPECTIVA DAS INSEMINAÇÕES CASEIRAS

Teila Rocha Lins D' Albuquerque — 2024-06-30

O intuito do presente artigo é analisar os vínculos jurídicos oriundos da prática de inseminação caseira (autoinseminação). A metodologia aplicada foi revisão bibliográfica associada à análise documental. Como objetivos específicos, pretende-se demonstrar a ausência de vínculo parental entre o doador e a criança gerada pela técnica de inseminação caseira, bem como ratificar a existência de filiação e parentalidade tão somente entre aqueles que buscam a técnica como forma de assegurar o seu desejo de terem filhos. Movidas em regra por razões econômicas, essas pessoas não recorrem às clínicas de reprodução assistida e se tornam suscetíveis a violações de direitos diversos, em especial, devido à falta de regulamentação da prática no Brasil. Desse modo, conclui-se que nesses casos não há efeitos jurídicos parentais entre o doador e a criança, bem como que se faz necessário regulamentar a prática para a adequada proteção e segurança jurídica dos sujeitos envolvidos.

ARREGIMENTAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS

Thiago Luann Leão Nepomuceno — 2024-06-30

RESUMO: O objetivo desta pesquisa acadêmica é a de analisar as novas formas de arregimentação do trabalho humano, via plataformas digitais e soluções que o Direito do Trabalho pode fornecer diante da consequente precarização do trabalho. O problema da pesquisa é o de analisar até que ponto o Direito do Trabalho encontra-se capaz de fornecer repertório de resistência às ameaças apresentadas pelo capital às mudanças nas formas de organização do trabalho por meio de plataformas digitais. O artigo apresenta os resultados de uma revisão bibliográfica sobre as conquistas do Direito do Trabalho ao longo do século XX, como também das novas formas de arregimentação do trabalho humano. A partir dessas premissas, utilizando-se o método dedutivo, analisam-se as alternativas para superar os obstáculos decorrentes da proteção social dos trabalhadores, sobretudo com base em estudos da OIT. Conclui-se que a revitalização do contrato social e o incentivo ao diálogo social entre Estados, trabalhadores e empregadores é essencial para a superação da precarização do trabalho proporcionada pelas novas formas de arregimentação do trabalho por meio de plataformas digitais. Pretende-se fornecer subsídios para o debate sobre a arregimentação e precarização do trabalho humano via plataformas digitais.

A CONSTRUÇÃO DO SUJEITO E A BUROCRACIA EM “PLAYTIME: TEMPO DE DIVERSÃO”, DE JACQUES TATI

Renata Calumby Belo — 2024-06-30

O objeto de análise desta pesquisa é a obra "Playtime: Tempo de Diversão", de Jacques Tati. Objetiva-se investigar a construção do sujeito e a transformação da subjetividade como mercadoria no contexto moderno e burocrático apresentado no filme, tendo como referencial teórico Michel Foucault. O estudo será acrescido da perspectiva de Guy Debord em “Sociedade do Espetáculo” e de Zygmunt Bauman em "Vida para Consumo”, de forma complementar. Ao articular a análise cinematográfica de "Playtime: Tempo de Diversão" com os estudos sociológicos supramencionados, reforça-se a importância do olhar interdisciplinar para a compreensão das dinâmicas das relações sociais à época. Empregando a metodologia exploratória e qualitativa, observou-se que a película critica o modo de operar e as contradições da sociedade moderna européia. Com efeito, a exposição da vida privada e a despersonalização são efeitos da mercantilização da subjetividade, um processo intensificado pela burocracia.

ALMACHIO DINIZ GONÇALVES

Homero Chiaraba — 2024-06-30

Trata-se de relatório de pesquisa sobre o projeto “Almachio Diniz: vida, obra e contribuições para a cultura jurídica nacional”, registada em 14/04/2023 sob o número 00000000000 [ocultado para preservar o anonimato] junto à Pró-Reitoria da Universidade Estadual de Santa Cruz. A pesquisa constitui-se na primeira etapa de um empreendimento de médio prazo que visa resgatar a memória do jurista Almachio Diniz, responsável por inúmeras contribuições para a cultura jurídica nacional, tais quais a produção dos primeiros tratados de teoria geral do processo e de direito civil, sob a regência do Código de 1916, o que inclui um intrigante volume sobre o Divórcio; a elaboração de um projeto de Constituição Confederalista; além da divulgação de ideias relacionadas ao naturalismo spenceriano, Nietzsche e Marx nos meios jurídicos nacionais. Dentre os principais achados da pesquisa, encontram-se a catalogação de mais de 4000 fontes documentais e 77 obras digitalizadas. Como resultados desta pesquisa foram publicados 9 produtos acadêmicos variados.

REGIMES DE VISUALIDADE DO AUTISMO: O SUJEITO DE DIREITO AUTISTA NO CINEMA

Andressa Marques de Sousa Silva — 2024-06-30

Este trabalho tem por foco investigar as mudanças históricas nas percepções sociais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e analisar a construção de retratações cinematográficas contemporâneas que afastam os indivíduos atípicos da estigmatização pela loucura. Ao longo do tempo, a comunidade autista foi submetida a tratamentos similares aos aplicados às pessoas consideradas loucas, evidenciando um estigma social que mudou com o tempo. O conceito de “regimes de visualidade” é utilizado para compreender as condições históricas que influenciaram a formação de discursos sobre o autismo na sociedade, especialmente no contexto cinematográfico. Assim, este estudo se propõe a examinar como as retratações visuais do autismo foram moldadas por fatores sociais e ideológicos, considerando a memória discursiva como um elemento crucial. Para tanto, foi aplicada a pesquisa bibliográfica da obra “História da Loucura” (1972) e do livro-reportagem “Holocausto Brasileiro” (2013). Associado a isso, nos debruçamos sobre a análise cinematográfica de “Temple Grandin” (HBO, 2010), de modo a compreender os reflexos desses acontecimentos na retratação do autista no cinema. Assim, a imersão na narrativa da cinebiografia em questão é destacada como uma contribuição para alterar percepções arraigadas sobre o autismo ao desafiar padrões tradicionais na representação do TEA. Contudo, impõe-se a necessidade de fortalecer o protagonismo de pessoas atípicas em todas as etapas da produção cinematográfica, com vistas à promoção de retratações mais autênticas, fidedignas e inclusivas.