Diké - Revista Jurídica

EDITORIAL

Clodoaldo Silva da Anunciação — 2024-12-31

Prezado(a) Leitor(a),

Apresentamos o número 27, do volume 23, da Revista Jurídica Diké, vinculada ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC – eISSN 2595-1742, que tem o título Inteligência Artificial e a Transformação do Sistema Jurídico: Governança Global, Desenvolvimento Sustentável e Proteção de Direitos Fundamentais e contempla os autores de diversas partes do Brasil apresentando os resultados dos estudos e pesquisa.

Essa publicação contempla dez trabalhos com os seguintes títulos: 1. Explicabilidade e contraditório algorítmico nas decisões automatizadas no setor público: as decisões em processos apoiados em algoritmos e o problema da redução da realidade a dados; 2. Reflexões do Direito Administrativo e da Teoria do Ciclo de Políticas Públicas aplicadas às operações de inteligência da Abin; 3. Conduta Típica e Inteligência Artificial: o desvalor objetivo da conduta nas lesões intermediadas pela IA; 4 Discriminação algorítmica e sua implicação nos direitos da personalidade e nos direitos humanos na era da inteligência artificial; 5. Um futuro memorável para a loucura: a construção e implantação de uma política criminal antimanicomial no Brasil; 6. Câmeras Corporais nas Polícias Ostensivas: consagração da concepção de Segurança Cidadã; 7. Desigualdade social e crimes ambientais: análise sob a perspectiva ecomarxista; 8. O Direito ao esquecimento e a sociedade da informação: uma análise jurídica e social pautada no recurso extraordinário (RE) 1.010.606/RJ; 9. A Liberdade de expressão sob a perspectiva social: análise a luz da obra de Amartya Sen; 10. A Democracia militante na pauta do Supremo Tribunal Federal

A revista mantém sua periodicidade, sua sintonia com os temas jurídicos relevantes do seu tempo, mantendo a confiança de articulistas de diversas regiões do país, das mais variadas especialidades, honrando a sua estratificação na CAPES pela qualidade da produção intelectual como QUALIS A4.

O Ano de 2024 foi de conquistas e realizações importantes, de encerramento de ciclos e abertura de outros bem alvissareiros. Externarmos a nossa penhorada gratidão a todos os nossos articulistas, aos pareceristas, à direção e servidores da Editus, docentes e servidores do Departamento e do Colegiado de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz-UESC, pois deram o melhor de si para contribuir com esta edição.

Desejamos uma excelente leitura e um Ano 2025 repleto de saúde, paz, alegrias e realizações.

Ilhéus, 31 de dezembro de 2024

Prof. Dr. Clodoaldo Silva da Anunciação – Editor

Profa. Dra. Geovânia Silva de Sousa - Editora Convidada.

Explicabilidade e contraditório algorítimico nas decisões automatizadas no setor público: as decisões em processos apoiados em algoritmos e o problema da redução da realidade a dados

André Afonso Tavares — 2024-12-30

Diante da produção cada vez mais crescente de decisões automatizadas, sejam intermediárias ou finais, durante processos administrativos ou judiciais, o presente trabalho tem enquanto problema de pesquisa: de que forma as decisões automatizadas, em observância ao princípio da publicidade, estão sendo explicadas, isto é, tem sua lógica de programação tornada pública e transparente? Além disso, em razão da necessidade de se respeitar o princípio do contraditório, uma vez que essas decisões automatizadas podem afetar direitos ou ocasionar obrigações, de que forma se tem garantido aos interessados o direito de influenciar o resultado do processamento algorítmico? O objetivo geral consiste em investigar de que forma as decisões automatizados no âmbito de processos administrativos e judiciais que se apoiam em algoritmos têm buscado oferecer explicabilidade em respeito ao princípio da publicidade, bem como de qual maneira tem sido oportunizado ao interesse a possibilidade de influenciar no resultado do processamento automatizado algorítmico dessas decisões, em respeito ao princípio do contraditório. A pesquisa adota o método dedutivo e enquanto técnicas de pesquisa será utilizada de consulta à legislação e à literatura científica, bem como à documentação indireta, especialmente, registros e informações relacionados a casos de utilização de algoritmos para produção de decisões automatizadas no âmbito de processos administrativos e judiciais setor público apoiados em algoritmos. As conclusões desse trabalho demonstram a distinção entre algoritmo simples e algoritmo de Inteligência Artificial; as diferentes tipologias de decisões nos processos digitais: decisão humana, decisão híbrida e decisão algorítmica; o dever de explicabilidade quanto ao momento: prévia (ex ante), concomitante e posterior (ex post); e, por fim, a existência do dever de garantia ao contraditório algorítmico na legislação brasileira no âmbito de processos administrativos e judiciais apoiados em algoritmos.

Reflexões do Direito Administrativo e da Teoria do Ciclo de Políticas Públicas aplicadas às operações de inteligência da ABIN

João Alves de Souza Júnior — 2024-12-30

Este artigo explora a relação entre o Direito Administrativo, a formulação de Políticas Públicas e o Ciclo de Inteligência vis-à-vis a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O campo dos Estudos de Inteligência é recente e, no Brasil, a produção acadêmica é escassa na apresentação e compreensão da Atividade de Inteligência (AI) como parte funcional da burocracia estatal. Esse entendimento é relevante para promoção de práticas de governança e de controle da AI conforme mecanismos modernos do Direito Administrativo. Com base em análises teóricas e metodológicas, inspiradas na ótica do pensamento complexo, na transdisciplinaridade e no método dedutivo, argumenta-se que o Ciclo de Inteligência pode ser compreendido como um procedimento administrativo que auxilia a tomada de decisões públicas estratégicas. Ainda, o artigo apresenta hipótese sobre a natureza institucional das Operações de Inteligência. Para tanto, as fases do Ciclo de Inteligência são avaliadas em comparação a processos investigativos, como inquéritos policiais e civis, destacando a característica informacional e de assessoramento da Inteligência. Ademais, este estudo revisita bibliográfica especializada para avaliar os desafios relacionados à opacidade e accountability na AI. O artigo ressalta a importância da compreensão do Ciclo de Inteligência como procedimento administrativo e da necessidade de alinhamento desse e da Inteligência de Estado aos princípios do Direito Administrativo e à Teoria do Ciclo de Políticas Públicas, promovendo maior integração entre essas esferas e governança pública.

Conduta Típica e Inteligência Artificial: o desvalor objetivo da conduta nas lesões intermediadas pela IA

Lucas Gabriel Santos Costa — 2024-12-30

O objeto do presente estudo é o alcance da proibição penal nas lesões intermediadas pela Inteligência Artificial. O objetivo da pesquisa é analisar criticamente, por meio compreensão do risco permitido, o desvalor objetivo da conduta penalmente típica dos intervenientes nos fatos perigosos realizados por meio de IA nas redes sociais. Nesse sentido, considera as redes sociais como instrumento de realização da personalidade e a IA como ferramenta adequada ao desenvolvimento social em ambiente virtual. Um desenvolvimento que se estabelece no espaço de construção democrática que tem o direito penal como instrumento de controle e contramotivação de lesões e perigo de lesões a bens indispensáveis ao livre desenvolvimento das pessoas. O estudo será realizado por uma abordagem dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, ressaltando a crítica social.

Discriminação algorítmica e sua implicação nos direitos da personalidade e nos direitos humanos na era da inteligência artificial

Luiza Schiavon Girolimetto — 2024-12-30

O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma visão jurídica inovadora sobre as novas tecnologias, com ênfase na tecnologia algorítmica, e suas principais implicações nos direitos humanos e nos direitos da personalidade. O tema é pesquisado e apresentado consoante o método dedutivo, em análise procedida conforme uma pesquisa qualitativa e de revisão teórica, com a utilização dos métodos de procedimento histórico e comparativo. O estudo aborda, inicialmente, a evolução tecnológica e as transformações sociais que culminaram na sociedade digital contemporânea. De igual forma, são analisados os conceitos que envolvem a discriminação algorítmica, com a demonstração de como os algoritmos podem perpetuar e até mesmo ampliar preconceitos e desigualdades existentes. Diferentes abordagens jurídicas serão comparadas no presente artigo, proporcionando a reflexão sobre quais lacunas devem ser preenchidas pela legislação. Há estudo de casos de discriminação algorítmica em diversas áreas, como mercado de trabalho e o acesso a serviços públicos, colocando em evidência as consequências para os direitos humanos e os direitos da personalidade. O estudo visa a promover a conscientização acadêmica sobre os riscos associados à discriminação algorítmica e a necessidade de maior transparência e responsabilidade jurídica diante do uso das tecnologias de inteligência artificial.

Um Futuro memorável para a loucura: a construção e implantação de uma política criminal antimanicomial no Brasil

Eliana Khader — 2024-12-30

No presente artigo busca-se analisar elementos concebidos por Michel Foucault, em sua palestra “A verdade e as Formas Jurídicas”, assim como em sua obra “História da Loucura na Idade Clássica”, com escopo de repensar, criticamente, o tratamento dispensado pelo Direito Penal brasileiro às pessoas inimputáveis. Nesse diapasão, será fundamental observar o problema do encarceramento sob um viés histórico, sociológico, econômico e jurídico; e perceber como o tratamento aos indesejáveis e vulneráveis funciona como um continuum entre preconceito e exclusão.

Câmeras Corporais nas Polícias Ostensivas: consagração da concepção de Segurança Cidadã

Humberto Barrionuevo Fabretti — 2024-12-30

Este artigo promove um estudo sobre a utilização das câmeras operacionais portáteis nas fardas dos policiais no contexto de uma gestão da segurança que tenha como premissa a cidadania. Assim, o objetivo primordial é abordar o impacto do uso de câmeras corporais por forças policiais ostensivas na transição de um paradigma de segurança pública tradicional, focado na manutenção da ordem, para um modelo de segurança cidadã, voltado, portanto, à proteção e garantia dos direitos fundamentais. Tendo a experiência paulista na implementação desses instrumentos tecnológicos – ou bodycams, como são denominadas –, foi realizado levantamento bibliográfico e empírico dos dados acerca da regulamentação e utilização das câmeras no policiamento ostensivo paulista, com a finalidade de testar a hipótese que permeia o presente estudo de que a adoção das câmeras corporais melhora a qualidade do serviço policial, sendo fator que contribui para a redução da letalidade e vitimização policiais, além de viabilizar uma maior transparência e accountability nas atividades de segurança. Nesse sentido, as câmeras operacionais portáteis podem constituir instrumento que atenda aos postulados da segurança cidadã.

Desigualdade social e crimes ambientais: analise sob a perspectiva ecomarxista

Adive Cardoso Ferreira Júnior — 2024-12-31

Diversas teorias buscam explicar as razões pelas quais há práticas de crimes ambientais. Dentre essas teorias, há o Ecomarxismo, que alia a crítica Marxista de luta de classes à luta por Justiça Ambiental, discorrendo que, um dos principais fatores para a degradação ambiental é a desigualdade social, esta materializada pela oferta desigual de oportunidades para as pessoas, incluindo, renda, educação e acesso às oportunidades. Dessa forma, esta pesquisa busca responder ao problema: de que forma a desigualdade social pode influenciar a prática de crimes ambientais? Na busca pela resposta ao problema, o objetivo geral discorrer sobre a relação entre desigualdade social e crimes ambientais, a partir da perspectiva Ecomarxista. Para tanto, conceituou-se a desigualdade social pela perspectiva seniana, identificou-se as teorias criminológicas e relacionou-se a desigualdade social com os crimes ambientais. O método de abordagem adotado foi o indutivismo, valendo-se, para tanto, de técnica de pesquisa bibliográfica com hermenêutica sociológica. Foi possível concluir que, apesar de não ser o único fator, a desigualdade social é um dos principais aspectos para a ocorrência de crimes ambientais. Não se está a criminalizar a pobreza, mas alertando como o modelo de produção capitalista se materializa pela superexploração dos recursos naturais, impondo desigualdades para determinadas classes.

O Direito ao esquecimento e a sociedade da informação : uma análise jurídica e social pautada no recurso extraordinário (RE) 1.010.606/RJ

Rafael Soares Duarte de Moura — 2024-12-31

O direito ao esquecimento é um instituto jurídico em construção que, apesar de ter sua origem relacionada à esfera das condenações criminais, aos poucos passou a incidir no campo cível, em razão das alterações que ocorreram na seara da comunicação e no modo de armazenamento de informações. Isso posto, esse direito consiste na faculdade da pessoa não ter sua privacidade violada com a exploração indevida de fatos pretéritos com ausência de interesse público. O presente trabalho, portanto, tem por objetivo estudar o direito ao esquecimento frente a um conflito normativo inerente a sua aplicação, a partir de uma análise histórica, com enfoque na evolução conceitual deste dispositivo e as decisões emblemáticas proferidas a respeito. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ, com repercussão geral, constitui fato gerador dessa pesquisa, tendo em vista que representa o início do debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, ressalta-se que por meio de uma abordagem dedutiva, perpassando por uma revisão bibliográfica e histórica, verificou-se que a Internet proporcionou novos desafios à proteção dos direitos da personalidade diante aos modos de exercício da liberdade de expressão, em razão da complexidade e dos pluralismos das sociedades modernas. Desse modo, devido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna-se relevante o estudo deste direito, quanto a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a sua inserção na conjuntura hodierna, marcada pelo fenômeno do superinformacionalismo.

A Liberdade de expressão sob a perspectiva social: análise a luz da obra de Amartya Sen

Simone Lavelle Godoy de Oliveira — 2024-12-31

Dentre as inúmeras contribuições de Amartya Sen em sua obra Desenvolvimento como Liberdade, a concepção do direito à liberdade de expressão no contexto das liberdades políticas possibilita a compreensão deste através de uma perspectiva coletiva e não meramente individual. A evolução dos direitos fundamentais, assim como a relação de reciprocidade da liberdade de expressão com a democracia e o desenvolvimento, são fatores que evidenciam a função social assumida por este direito. O debate sobre aspectos sensíveis ao exercício do direito à liberdade de expressão e seus limites, antes restrito ao binômio liberdade x responsabilidade, não mais responde às demandas sociais. Com a mudança na forma e no local do discurso, deslocando o debate público e político de relevância ao ambiente digital, a análise sob a perspectiva social assume relevância e utilidade na definição de eventuais balizas regulatórias a respeito do exercício do direito à liberdade de expressão.

A Democracia militante na pauta do Supremo Tribunal Federal

Gilberto Marcos Martins — 2024-12-31

O apogeu democrático vivido dos anos 1990 sofreu uma grave inflexão a partir do início do século XXI. Ao lado das tradicionais rupturas institucionais, governos, quase sempre, populistas, começaram a erodir o edifício democrático a partir de dentro. Com reformas constitucionais e alterações legislativas que escapam ao controle de constitucionalidade, mediadas por apelos a uma suposta vontade soberana do povo e discursos antissistemas, introduziram elementos iliberais na argamassa democrática. Práticas iliberais passaram a conviver com práticas de democracia militante revelando “sinkholes” nos sistemas democráticos, evidenciando que o modelo de democracia do século passado não mais se sustenta. As democracias estão vivendo um processo de regressão ou corrosão em praticamente todos os cantos do mundo, principalmente, por meio do surgimento de líderes populistas e iliberais. O Brasil não é exceção. O proposito deste simpósio é discutir de que forma as práticas iliberais tem se manifestado e que tipo de medidas têm sido adotadas para contê-las. Especialmente no âmbito das Cortes Constitucionais. No caso do Brasil, entre outras práticas, destaca-se o protagonismo que assumiu o Supremo Tribunal Federal no esforço de, no próprio curso da erosão democrática, tentar conter sua evolução. Um protagonismo inusual, com uma atuação preventiva e reativa ao mesmo tempo. As consequências dessa atuação são pontos que se abrem ao futuro. O ponto central do debate volta-se para os mecanismos que podem ser criados para que as democracias possam evitar a erosão dos seus próprios alicerces, e, se os que já estão sendo colocados em prática alcançam ou não seus objetivos.