Diké - Revista Jurídica

Editorial

2025-12-30T18:13:28-03:00

A Revista Jurídica Diké, vinculada ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC (eISSN 2595-1742), apresenta o número 29, do volume 24 (2025.2), com o título: Temas contemporâneos em direitos fundamentais: democracia, acesso à justiça e proteção de grupos vulnerabilizados.

Em um cenário global e nacional marcado por tensões políticas, recrudescimento de discursos de ódio, desigualdades profundas, racismo estrutural, e desafios institucionais à efetividade dos direitos humanos, as reflexões jurídicas sobre a democracia, a inclusão, a igualdade e a cultura da paz assumem papel central. A democracia, mais do que um modelo formal de organização do poder, revela-se como prática cotidiana de reconhecimento da dignidade humana, de respeito à diversidade e de fortalecimento das instituições comprometidas com a justiça social.

Convenção interamericana contra o racismo: uma análise sobre seu impacto na ordem constitucional e no sistema de justiça e segurança pública brasileiros

2025-12-30T18:13:21-03:00

O movimento constitucional brasileiro mais recente, materializado pela Carta de 1988 – inscrito no horizonte constitucional pluralista de Fajardo (2011) como multicultural –, criminalizou o racismo e introduziu garantias que posteriormente se materializaram em políticas de promoção da igualdade racial. No entanto, apesar dessas medidas, persistem profundas desigualdades raciais no Brasil, com a população negra ainda enfrentando barreiras estruturais significativas. A incorporação ao constitucionalismo brasileiro – cumprindo o rito de emenda constitucional –, da Convenção Interamericana contra o Racismo, em 2022, representa uma nova oportunidade para reforçar o combate ao racismo no país. Preocupa-nos como problema de pesquisa examinar em que medida o standard de garantias estabelecido pela Convenção tem o potencial de atualizar e aperfeiçoar junto ao direito brasileiro, noções consagradas internacionalmente para o combate ao racismo, compreender como superar as limitações impostas pela disputa de sentidos e usos da Convenção perante o racismo institucionalizado do Sistema de Justiça brasileiro. Para tanto, o presente trabalho, amparado metodologicamente numa abordagem qualitativa de análise documental da Convenção Interamericana contra o Racismo em cotejo com o microssistema jurídico brasileiro para a igualdade racial, tem como objetivo responder a esses problemas de pesquisa, evidenciando e problematizando avanços e paralisias para a promoção da igualdade racial articulados na ordem constitucional brasileira.

Compatibilidade da devolução de valores nos próprios autos com os princípios do contraditório e devido processo legal no âmbito trabalhista

2025-12-30T18:13:33-03:00

Este estudo busca analisar a compatibilidade da devolução de valores pagos a maior nos próprios autos de execução trabalhista com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, confrontando o Tema 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe essa prática, exigindo ação autônoma. A pesquisa questiona se tal proibição compromete a economia processual e a razoável duração do processo, propondo que a devolução nos autos, com garantia de defesa, é mais eficaz e alinhada à instrumentalidade do processo. O estudo utiliza o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a restituição de valores em benefícios previdenciários nos próprios autos, como analogia para o âmbito trabalhista, desde que preservado o contraditório. A análise destaca que a proibição do TST pode gerar multiplicidade de processos, contrariando a eficiência judicial. Conclui-se que a devolução nos autos é compatível com os princípios constitucionais, desde que assegurada a participação das partes, contribuindo para uma justiça trabalhista mais racional e equânime, sem prejuízo das garantias processuais fundamentais.

Fundos municipais de direitos da criança e adolescente: a importância do fomento à participação cidadã

2025-12-30T18:13:40-03:00

A efetivação dos direitos da criança e do adolescente, preconizada pelo artigo 227 da Constituição Federal, enfrenta o desafio crônico da ausência de disponibilidade orçamentária suficiente para o custeio de políticas públicas estruturantes, especialmente em âmbito municipal. Este artigo investiga o papel estratégico dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), como alternativa para mitigar as dificuldades orçamentárias referidas. A partir de uma revisão bibliográfica e documental, analisa-se o mecanismo legal que permitiu, a partir da lei 12.594/2012, a destinação de parte do imposto de renda devido à União, pelos contribuintes, para os FMDCA, no ato da declaração do tributo. Argumenta-se que a arquitetura normativa desta política transcende a função arrecadatória, estabelecendo um duplo papel estratégico: por um lado, empodera o cidadão, tornando-o protagonista no custeio de ações em sua comunidade; por outro, atua como um mecanismo indutor da ação estatal, compelindo as gestões municipais a se estruturarem para viabilizar o recebimento dos recursos, donde surge a importância da atuação proativa dos municípios na criação dos Fundos e adoção de medidas fomentadoras do capital social necessário à exploração do desempenho arrecadatório existente. Conclui-se, ao final, que os FMDCA se consolidam como instrumentos catalisadores da governança local, articulando a participação cidadã à necessária ação do ente público para a superação do gap entre o marco legal protetivo da população infantojuvenil e a implementação dos direitos decorrentes, em que pese ser ainda tímida a exploração da política pública de incentivo fiscal instituída pela lei 12.594/2012.

Assédio moral e transfóbico: configurações e efeitos nas relações de trabalho no Brasil contemporâneo.

2025-12-30T18:13:49-03:00

Este estudo examina a manifestação do assédio moral transfóbico nos ambientes laborais brasileiros e os efeitos que ele provoca na saúde mental, no desempenho e na trajetória profissional de indivíduos trans e travestis. A investigação combina análise documental, incluindo legislações, convenções e diretrizes de conformidade, com uma abordagem quantitativa baseada em micro dados da PNAD Contínua (de 2021 a 2024), além de entrevistas semiestruturadas conduzidas com trabalhadores/as trans, gestores/as de recursos humanos e representantes sindicais. À luz da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (implementada em 2024) e das recentes orientações governamentais para o combate ao assédio, o trabalho articula um mapeamento das “configurações” — compreendendo formas, atores e contextos nos quais a violência se manifesta — bem como dos “efeitos” — nas dimensões psicossociais, econômicas e organizacionais. Além disso, apresenta recomendações voltadas para estratégias de prevenção, monitoramento e reparação.

A natureza jurídica da cid-11 qd85 (síndrome do esgotamento – burnout) e seus efeitos

2025-12-30T18:13:56-03:00

A CID da OMS, passou pela 11ª revisão que, em 1º de janeiro de 2022, entrou em vigor globalmente para os Estados-Partes que a integram, coordenando questões de saúde mundialmente. O Brasil, integrante da OMS, adotou a CID-11, atualmente em estado de implementação interna. Instrumento indispensável de atuação adequada para profissionais de saúde, essencial para políticas públicas sanitárias, emerge a questão da sua normatividade. Qual é a sua natureza jurídica e quais são os efeitos disso, global e internamente? O texto desvelou a natureza jurídica da CID-11, considerando-se sua origem na Constituição da OMS e o regime jurídico constitucional brasileiro de incorporação de documentos internacionais. Ainda, quais são os efeitos jurídicos imediatos disso para o Brasil, notadamente no que atine à Síndrome do Esgotamento, Burnout, CID-11 QD85, haja vista que a compreensão da sua etiologia mudou significativamente. O método científico adotado foi o da revisão narrativa e crítica da literatura científica e dos documentos normativos internacionais e nacionais sobre o tema. A CID-11 é um Regulamento de Nomenclaturas equivalente a um tratado internacional de direitos humanos, observados os artigos 18 e 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. No Brasil, deve ser observada, no mínimo, como norma jurídica supralegal. Trata-se de uma exegese que, desvinculada de uma lógica hierarquizante das normas jurídicas e equalizadora da soberania nacional e da cooperação internacional, pautada no diálogo harmônico entre fontes externa e interna de direitos humanos fundamentais, prestigia sua proteção possível, isto é, sua máxima efetividade. Assim, etiologicamente o Burnout é ocupacional.

A Autorresponsabilidade e a compreensão do normativa do comportamento da vítima na teoria do delito

2025-12-30T18:14:02-03:00

Este estudo tem como tema a autonomia e o direito penal. O objeto da pesquisa é a valoração do comportamento da vítima na dogmática jurídico-penal. O artigo, nesse sentido, tem como objetivo apresentar criticamente os institutos normativos que compreendem o comportamento do ator lesado no curso do perigo como conteúdo capaz de orientar o recuo da proteção penal. O que se pretende é analisar a colocação dogmática do comportamento da vítima na teoria do delito, especificamente por meio da dogmática penal no nível do injusto. O estudo se justifica pela atualidade, bem como pela necessidade da construção do saber jurídico por político-criminalmente adequado e dogmaticamente ajustado às situações de exposição voluntária do portador do bem ao perigo. O artigo adota o método dedutivo, e se vale do nível de pesquisa explicativo e exploratório no processo de identificação dos instrumentos normativos que influenciam o sistema penal como instrumento de valoração do comportamento da vítima na teoria do delito.

Litigância abusiva e a necessária formação de grupo de trabalho multissetorial: o papel do ministério público na defesa da sociedade e na preservação do acesso à justiça

2025-12-30T18:14:11-03:00

O presente artigo analisa a litigância abusiva praticada por litigantes habituais, sobretudo relacionada ao descumprimento massivo de direitos e subdimensionamento deliberado de estruturas próprias destinadas à solução extrajudicial, além de resistência sistemática às portas consensuais. Esta perspectiva do fenômeno da litigância abusiva é negligenciada ou mesmo silenciada do debate sobre o tema. Trata-se de situações que configuram abuso de direito processual, criando perdas relevantes à sociedade, em suas dimensões individual e coletiva, além de sobrecarga para o Poder Judiciário, mediante a transferência indevida de custos operacionais que deveriam ser suportados pelas próprias entidades geradoras de conflitos. O enfrentamento adequado do fenômeno pressupõe a criação de um grupo de trabalho temático permanente, com a presença de diversos atores integrantes do sistema de justiça, com vistas a reunir perspectivas distintas e produzir diagnóstico robusto sobre o fenômeno da litigância abusiva, contribuindo decisivamente para formulação de políticas públicas que equilibrem adequadamente a necessidade de desestímulo a comportamentos efetivamente abusivos. Nesse cenário, o Ministério Público, dotado de legitimação constitucional para a defesa do regime democrático, bem como dos direitos transindividuais, posiciona-se como agente natural para contribuir ativamente na criação do grupo de trabalho e proposição de instrumentos adequados para seu enfrentamento.

Os desafios à inclusão de pessoas com deficiência nas carreiras públicas: inserção via cotas e barreiras estruturais

2025-12-30T18:14:19-03:00

O estudo tematiza as políticas e práticas de inclusão equitativa de pessoas com deficiência (PCD) no serviço público brasileiro, em profissões acessadas via concurso público. O objetivo é conhecer o panorama da literatura científica nacional a respeito da inclusão de PCD no serviço público do país. Com método de revisão integrativa de literatura, as buscas por palavras-chave foram realizadas na Capes Periódicos. A partir dos critérios de inclusão e de exclusão, foram selecionados onze estudos para análise qualitativa de conteúdo, os quais foram categorizados em três eixos temáticos. Os principais resultados do estudo indicam que a legislação brasileira avançou na garantia formal de maior inserção de PCD nas carreiras públicas, por meio da reserva de vagas e das suas implicações materiais ou concretas. Por outro lado, essa maior inserção não resulta, automaticamente, em inclusão. A inclusão pressupõe equidade e pertencimento da PCD na carreira. Logo, requer a eliminação de desafios multidimensionais e interdependentes, sobretudo as barreiras atitudinais, arquitetônicas, institucionais, tecnológicas e comunicacionais, além de maior capacitação anticapacitista no interior das instituições. A superação dos desafios à inclusão PCD demanda uma mudança cultural e organizacional, com compromisso coletivo do Estado, das instituições públicas e da sociedade.

Teletrabajo transfronterizo y protección de datos personales

2025-12-30T18:14:29-03:00

O teletrabalho transfronteiriço consolidou-se como uma tendência global, impulsionado pela digitalização, pela pandemia da COVID-19 e pela procura de flexibilidade laboral. Embora traga benefícios em termos de produtividade, diversidade e inovação, também coloca desafios jurídicos complexos, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE tem um âmbito extraterritorial que obriga mesmo as empresas não europeias a cumprir os seus requisitos quando tratam dados de residentes na UE. Isto afeta diretamente as organizações com funcionários ou clientes distribuídos globalmente. Para legitimar as transferências internacionais de dados, o RGPD prevê mecanismos como decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou normas corporativas vinculativas. No entanto, a aplicação do RGPD pode ser limitada em países que não garantem um nível adequado de proteção, como a China ou a Rússia. Assim, as empresas multinacionais devem implementar programas de conformidade regulamentar sólidos e flexíveis, com auditorias, formação contínua e políticas de segurança claras. O trabalho sublinha a necessidade de uma abordagem colaborativa entre reguladores, empresas e operadores jurídicos para garantir um equilíbrio entre inovação, proteção da privacidade e operacionalidade global.

Justiça multiportas (4.0): características, elementos e pontos de alavancagem do sistema

2025-12-30T18:14:33-03:00

O artigo analisa a justiça multiportas brasileira como um sistema voltado ao tratamento adequado dos problemas jurídicos, estruturado por múltiplas portas de acesso à justiça, modos de solução e conexões interinstitucionais. Partindo da superação do modelo jurisdicional centrado na heterocomposição judicial, identificam-se as principais características do sistema (flexibilidade, adequação e deferência), seus elementos constitutivos (portas, modos e sujeitos) e seus pontos de alavancagem, com destaque para a auto-organização e a abertura sistêmica, os negócios atípicos sobre o processo de solução de problemas jurídicos e os mecanismos de integração, articulação e livre trânsito de técnicas e entre portas. Por fim, observa-se que a justiça multiportas opera, na atualidade, em um formato 4.0, marcado pela transformação digital, interoperabilidade, inovação institucional e reconfiguração do papel do Poder Judiciário no sistema de justiça, exigindo a renovação do repertório dogmático do Direito Processual.

A fundada suspeita nas abordagens policiais: uma abordagem racializada

2025-12-30T18:14:38-03:00

O presente trabalho analisa o conceito de "fundada suspeita" no âmbito da busca pessoal sem mandado judicial (art. 244 do Código de Processo Penal), compreendendo-o como um mecanismo de seletividade e perpetuação do racismo institucional no sistema de justiça criminal brasileiro. Partindo de um viés crítico de perspectiva racializada, o estudo reflete sobre como a vagueza de uma norma processual penal legitima práticas discriminatórias. O objetivo central, portanto, é demonstrar que a subjetividade inerente a este conceito não pode ser interpretada como neutra, mas sim como um vetor de vulnerabilização de corpos racializados. A metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e, de forma complementar, em análise jurisprudencial, com foco nas recentes mudanças de entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática. A investigação parte da construção histórica do "indivíduo suspeito" em um contexto pós-abolição, marcado não apenas pela ausência de políticas de inclusão para o povo negro liberto, mas também pela criação de estereótipos que se refletem, na prática, na forma como as agências de segurança pública e a magistratura encaram jovens negros e periféricos. Em seguida, analisa-se o instituto da busca pessoal e seus requisitos autorizadores, bem como sua instrumentalização pela política de "guerra às drogas", de caráter essencialmente seletivo. Conclui-se destacando o papel fundamental e ambivalente do Poder Judiciário, que oscila entre a contenção de abusos, por meio de decisões garantistas, e a validação de abordagens discriminatórias, evidenciando a tensão permanente entre a norma, a prática policial e os direitos fundamentais

Busca pessoal e fundada suspeita: os limites da atuação policial preventiva

2025-12-30T18:41:25-03:00

Este trabalho tem como objeto o procedimento de busca pessoal sem mandado judicial. O objetivo é analisar criticamente os limites normativos/permissividade jurídica da busca pessoal sem mandado judicial no policiamento preventivo, destacando a necessidade de parâmetros racionais para sua justificação e realização. Com base no artigo 244 do Código de Processo Penal e em decisões do STF e STJ, abre-se o horizonte de expectativa para compreender a atuação policial mediada por uma fundada suspeita concreta. O estudo, nesse sentido, aponta inconsistências (no plano da racionalidade jurídica) nos instrumentos normativos e, consequentemente, na formação da Polícia Militar. O estudo artigo adota o método dedutivo, e se vale do nível de pesquisa explicativo e exploratório para propor o aprimoramento das diretrizes e da formação jurídica para conciliar segurança pública e direitos fundamentais.