POLÍTICA PÚBLICA, EFETIVIDADE E DIREITOS SOCIAIS
Resumo
O artigo discute a efetividade dos direitos sociais tutelados pela Constituição Federal brasileira de 1988 e a necessidade social de concretização destes direitos a partir de políticas públicas planejadas e direcionadas para regiões mais pobres do país. A metodologia do trabalho é uma pesquisa bibliográfica realizada a partir do registro disponível em fontes impressas sobre o conceito de política pública e a sua relação com o campo jurídico. O artigo ressalta a importância da efetividade da política pública como instrumento para a concretização da dignidade da pessoa humana.
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