A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CANNABIS COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI No 11.343/06

Resumo

Este trabalho tem por escopo investigar a violação dos direitos de personalidade, de proteção constitucional, em razão da proibição do uso de cannabis, atraindo as disposições do Direito Civil para o tema, considerando a sua virada constitucional contemporânea. Pretende-se investigar a relação que as condutas descritas na Lei nº 11.343/06, especialmente em seu artigo 28, possui com a garantia dos direitos de personalidade, capitaneados pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada e seus contornos existenciais, o valor da igualdade e da liberdade. A abordagem será realizada através da Análise do Discurso, na perspectiva do pensamento estruturalista da biopolítica em Foucault e nos autores pós-coloniais, Walter Mignolo e Boaventura Santos, de modo a sustentar sua não defesa jurídica-penal, constitucional e civil da vedação do consumo de tal entorpecente, em razão da ausência de tipificação de conduta que seja capaz de produzir lesão que ultrapasse os limites da alteridade. Cotejar os dados estatísticos que circundam a política proibicionista do consumo, produção e comércio das drogas é condição metodológica fundamental para se pensar o tema, sobretudo quando se está diante de um Estado de Exceção que pratica a segregação de pessoas e a assepsia social cotidianamente.