A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CANNABIS COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI No 11.343/06
Resumo
Este trabalho tem por escopo investigar a violação dos direitos de personalidade, de proteção constitucional, em razão da proibição do uso de cannabis, atraindo as disposições do Direito Civil para o tema, considerando a sua virada constitucional contemporânea. Pretende-se investigar a relação que as condutas descritas na Lei nº 11.343/06, especialmente em seu artigo 28, possui com a garantia dos direitos de personalidade, capitaneados pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada e seus contornos existenciais, o valor da igualdade e da liberdade. A abordagem será realizada através da Análise do Discurso, na perspectiva do pensamento estruturalista da biopolítica em Foucault e nos autores pós-coloniais, Walter Mignolo e Boaventura Santos, de modo a sustentar sua não defesa jurídica-penal, constitucional e civil da vedação do consumo de tal entorpecente, em razão da ausência de tipificação de conduta que seja capaz de produzir lesão que ultrapasse os limites da alteridade. Cotejar os dados estatísticos que circundam a política proibicionista do consumo, produção e comércio das drogas é condição metodológica fundamental para se pensar o tema, sobretudo quando se está diante de um Estado de Exceção que pratica a segregação de pessoas e a assepsia social cotidianamente.
Downloads
Os autores que publicam nesta revista mantém os direitos autorais sobre os trabalhos publicados e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Os Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Os autores declaram que este artigo é original, de autoria própria, que nunca foi foi publicado em qualquer outro veículo, em português ou outro idioma, no formato impresso ou eletrônico (incluindo páginas da Internet, grupos de discussão ou outros modelos de boletim eletrônico), e não está em avaliação em outro veículo ou casa editorial.
Declaram, ainda, que este artigo não contém violação a direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro, tampouco possui material de natureza ilegal e exoneram a REVISTA JURÍDICA DIKÉ DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ E SUA EDITORA EDITUS em face de quaisquer reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.
Autorizam a REVISTA JURÍDICA DIKÉ DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ E SUA EDITORA EDITUS a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas da publicação e informam que leram e estão cientes destes termos e das diretrizes para os autores.
