DITADURA MILITAR, CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E A CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  • Márcio Sotelo Felippe

Resumo

O Relatório da Comissão Nacional da Verdade apontou os crimes cometidos pela ditadura militar brasileira (1964 – 1985). O artigo expõe os conceitos jurídicos que caracterizam tais atos como crimes contra a humanidade, que não prescrevem e são insuscetíveis de anistia. O Estado brasileiro está juridicamente obrigado a proceder à persecução criminal dos perpetradores, tanto pelas normas convencionais a que se vinculou quanto por normas cogentes de Direito Internacional. O método utilizado consistiu na pesquisa de material de Direito Internacional e precedentes vinculantes

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Biografia do Autor

Márcio Sotelo Felippe
Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. É professor da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (Pós-Graduação "lato sensu"), da qual foi diretor de 2007 a 2009. Procurador-Geral do Estado de São Paulo (1995-2000). Membro da Comissão da Verdade da Ordem dos Advogados do Brasil. É membro da Comissão da Verdade da OAB Federal. Foi um dos peticionários na denúncia à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos CIDH/OEA, no caso Pinheirinho, em 2012.
Publicado
2018-03-23
Edição
v. 17 (2017): Revista Jurídica do Curso de Direito da UESC (2017.2)
Seção
Artigos

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