IMPLICAÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PANDÊMICAS ADOTADAS NO SETOR DE TRANSPORTE URBANO SOBRE OS CONTRATOS DE CONCESSÃO NOS MUNICÍPIOS DE ITABUNA E ILHÉUS
Resumo
O presente artigo tem por objetivo identificar e analisar como as políticas públicas adotadas durante a pandemia da COVID-19 para o setor de transporte coletivo urbano de passageiros nos municípios baianos de Itabuna e Ilhéus atingiram os contratos de concessão de outorga destes serviços, discorrendo sobre este processo desde a publicação das medidas de restrição até a autorização de retorno do serviço público essencial, com fins a estabelecer um comparativo dos resultados observados em cada uma das cidades. A análise foi feita sob a ótica constitucional e tendo por referencial a teoria econômica da regulação, com fins de aproximar o normativo administrativo que incide sobre os serviços públicos regulados à realidade econômica do mercado e os efeitos que recaem sobre as empresas privadas a quem estas atividades são outorgadas. Os resultados apontam para implicações distintas nas duas cidades analisadas. Em Itabuna, além da interrupção dos serviços por meio de decisão administrativa, os concessionários, quando autorizados, não puderam retomar as operações, face ao desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Em Ilhéus, a despeito da suspensão dos serviços, foi possível o retorno das atividades de transporte coletivo urbano em razão da adoção de uma série de medidas de apoio mútuo entre os agentes econômicos e o poder público.
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