IMPLICAÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PANDÊMICAS ADOTADAS NO SETOR DE TRANSPORTE URBANO SOBRE OS CONTRATOS DE CONCESSÃO NOS MUNICÍPIOS DE ITABUNA E ILHÉUS - Velanes, Ana Luzia; Lisboa, Gustavo Joaquim; Cavalvanti, Aniram (Diké - Revista Jurídica, 2023)