Reflexões do Direito Administrativo e da Teoria do Ciclo de Políticas Públicas aplicadas às operações de inteligência da ABIN

Resumo

Este artigo explora a relação entre o Direito Administrativo, a formulação de Políticas Públicas e o Ciclo de Inteligência vis-à-vis a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O campo dos Estudos de Inteligência é recente e, no Brasil, a produção acadêmica é escassa na apresentação e compreensão da Atividade de Inteligência (AI) como parte funcional da burocracia estatal. Esse entendimento é relevante para promoção de práticas de governança e de controle da AI conforme mecanismos modernos do Direito Administrativo. Com base em análises teóricas e metodológicas, inspiradas na ótica do pensamento complexo, na transdisciplinaridade e no método dedutivo, argumenta-se que o Ciclo de Inteligência pode ser compreendido como um procedimento administrativo que auxilia a tomada de decisões públicas estratégicas. Ainda, o artigo apresenta hipótese sobre a natureza institucional das Operações de Inteligência. Para tanto, as fases do Ciclo de Inteligência são avaliadas em comparação a processos investigativos, como inquéritos policiais e civis, destacando a característica informacional e de assessoramento da Inteligência. Ademais, este estudo revisita bibliográfica especializada para avaliar os desafios relacionados à opacidade e accountability na AI. O artigo ressalta a importância da compreensão do Ciclo de Inteligência como procedimento administrativo e da necessidade de alinhamento desse e da Inteligência de Estado aos princípios do Direito Administrativo e à Teoria do Ciclo de Políticas Públicas, promovendo maior integração entre essas esferas e governança pública.