Reflections on Administrative Law and the Theory of the Public Policy Cycle applied to Abin's intelligence operations
Abstract
his article explores the relationship between Administrative Law, Public Policy formulation, and the Intelligence Cycle vis-à-vis the work of the Brazilian Intelligence Agency (Abin). The field of Intelligence Studies is recent and, in Brazil, academic production is scarce in presenting and understanding Intelligence Activity (IA) as a functional part of the state bureaucracy. This understanding is relevant for promoting governance and control practices of IA according to modern mechanisms of Administrative Law. Based on theoretical and methodological analyses, inspired by the perspective of complex thinking, transdisciplinarity, and the deductive method, it is argued that the Intelligence Cycle can be understood as an administrative procedure that assists in strategic public decision-making. Furthermore, the article presents a hypothesis about the institutional nature of Intelligence Operations. To this end, the phases of the Intelligence Cycle are evaluated in comparison to investigative processes, such as police and civil inquiries, highlighting the informational and advisory characteristics of Intelligence. Furthermore, this study revisits specialized bibliography to assess the challenges related to opacity and accountability in IA. The article highlights the importance of understanding the Intelligence Cycle as an administrative procedure and the need to align it and State Intelligence with the principles of Administrative Law and the Theory of the Public Policy Cycle, promoting greater integration between these spheres and public governance
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