Algorithmic discrimination and its implications for personality rights and human rights in the era of artificial intelligence

Keywords: Cyber ??Security, Technological inequality, Information Technology, Digital society

Abstract

This article aims to provide an innovative legal perspective on new technologies, with an emphasis on algorithmic technology, and its main implications for human rights and personality rights. The topic is researched and presented using the deductive method, in an analysis carried out according to qualitative research and theoretical review, using historical and comparative methods. The study initially addresses technological evolution and social transformations that culminated in the contemporary digital society. Likewise, the concepts involving algorithmic discrimination are analyzed, demonstrating how algorithms can perpetuate and even amplify existing prejudices and inequalities. Different legal approaches will be compared in this article, providing reflection on which gaps should be filled by legislation. There is a study of cases of algorithmic discrimination in several areas, such as the labor market and access to public services, highlighting the consequences for human rights and personality rights. The study aims to promote academic awareness of the risks associated with algorithmic discrimination and the need for greater transparency and legal responsibility in the use of artificial intelligence technologies.

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Author Biographies

Luiza Schiavon Girolimetto, UniCesumar

Master's degree in Legal Sciences (scholarship modality) at UniCesumar - Maringá University Center; Bachelor's degree in Law from UniCesumar - Maringá University Center; Graduated in Real Estate Business Management in the EAD modality from UniCesumar - Maringá University Center

Cleber Sanfelici Otero, UniCesumar

PhD (2011) and Master's (2002) in Constitutional Law from the stricto sensu Postgraduate Program in Constitutional Rights Guarantee System at ITE, Bauru/SP. Graduated in Law (1996) from the Law School of USP, São Paulo/SP. Professor in the Undergraduate Course in Law and in the Master's and Doctorate Programs in Legal Sciences at UNICESUMAR, Maringá/PR. Professor in the Specialization Course in Social Security Law at UEL, Londrina/PR. Research Fellow at the Cesumar Institute of Science, Technology and Innovation (ICETI). Former Attorney for the National Treasury (2000 and 2001). Federal Judge since 2001.

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Published
2024-12-30
How to Cite
Girolimetto, L., & Otero, C. (2024). Algorithmic discrimination and its implications for personality rights and human rights in the era of artificial intelligence. Diké - Revista Jurídica, 23(27), 88-102. https://doi.org/10.36113/dike.27.2024.4552