The The right to be forgotten and the information society: a legal and social analysis based on extraordinary appeal (re) 1.010.606/RJ
Abstract
The right to be forgotten is a legal institution under construction that, although originating from the sphere of criminal convictions, has gradually come to impact civil law, due to changes in the field of communication and information storage. That being said, this right consists of the individual's entitlement to not have their privacy violated through the undue exploitation of past events lacking public interest. The purpose of this study is to examine the right to be forgotten in light of an inherent normative conflict in its application, based on a historical analysis focusing on the conceptual evolution of this provision and the landmark decisions rendered thereon. In this regard, the Extraordinary Appeal 1,010,606/RJ, with general repercussion, constitutes the genesis of this research, as it represents the beginning of the debate in the Brazilian Supreme Federal Court (STF). Furthermore, it is highlighted that through a deductive approach, encompassing a bibliographic and historical review, it was verified that the Internet has brought new challenges to the protection of personality rights in the face of the modes of exercise of freedom of expression, due to the complexity and pluralisms of modern societies. Therefore, due to the decision issued by the STF, the study of this right becomes relevant regarding its compatibility with the legal system and its integration into the current context, marked by the phenomenon of superinformationalism.
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References
BARROSO, Luis Roberto. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. FGV, 2004. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45123.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília (DF): Presidente da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 22 de abril de 2024.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado 274. IV Jornada de Direito Civil. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/219. Acesso em 23 de abril de 2024.
BRASIL. Conselho de Justiça Federal. Enunciado 531. VI Jornada de Direito Civil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20130607-02.pdf. Acesso em 23 de abril de 2024.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado nº 576. VII Jornada de Direito Civil. Brasília, 2015a. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/821. Acesso em 23 de abril de 2024.
BRASIL. Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília (DF): Presidente da República, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em 23 de abril de 2024.
BRASIL. Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília (DF): Presidente da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 23 de abril de 2024.
BRASIL. Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília (DF): Presidente da República, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em 23 de abril de 2024.
BRASIL. Lei nº 13.106, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília (DF): Presidente da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 23 de abril de 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ata de audiência pública. Direito ao Esquecimento na Esfera Cível: RE 1010606. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346473757&ext=.pdf. Acesso em 22 de abril de 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1010606/RJ. Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. Recorrente: Nelson Curi. Recorrido: Globo Comunicação e Participações S/A. Relator: Min. Dias Toffoli. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773. Acesso em 22 de abril de 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares. Ministro relator Dias Toffoli. Leading case Recurso Extraordinário 1.010.606.Brasília, 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5091603&numeroProcesso=1010606&classeProcesso=RE&numeroTema=786. Acesso em 20 de abril de 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão. Recurso Especial no 1.334.097/RJ. 4a Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJU, Brasília, 28 de maio de 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/di/direito-esquecimento-acordao-stj.pdf. Acesso em 23 de abril de 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão. Recurso Especial no 1.335.153/RJ. 4a Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJU, Brasília, 28 de maio de 2013. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=36170660&tipo=91&nreg=. Acesso em 05 de janeiro de 2024.
CARNEIRO, Álvaro. A proteção do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Jusbrasil, 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/69858/a-protecao-dodireito-ao_x005F_xfffe_esquecimento-no-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em 20 de janeiro de 2024.
FILHO, José Artur. O direito ao esquecimento. Amagis, 2019. Disponível em: https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/43. Acesso em 20 de janeirode 2024.
FRITZ, Karina Nunes. Direito ao esquecimento não é absoluto, diz Bundesgerichtshof. Migalhas, coluna “German Report”, 11 de novembro de 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/german-report/336206/direito-ao-esquecimento-nao-e absoluto—diz-bundesgerichtshof. Acesso em 20 de abril de 2024.
GRAVA, Guilherme; Passos, Ana Beatriz. Direito ao esquecimento: acesso à informação e privacidade são colocados à prova no STF. Portal Migalhas, 2017. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/260466/direito-ao-esquecimento-acesso-a-informacaoe_x005F_xfffe_privacidade-sao-colocados-a-prova-no-stf. Acesso em 20 de abril de 2024.
KUBLICKAS, Robson Aparecido do Amaral. O direito ao esquecimento na sociedade da informação. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 23., 2014, Florianópolis. Direito e novas tecnologias I. Florianópolis: CONPEDI, 2014. p. 309-324. Disponível em: http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=71541653edfd81ee. Acesso em 20 de janeiro de 2024.
MALDONADO, Viviane Nóbrega. Direito ao Esquecimento. Barueri (SP): Novo Século Editora, 2017.
MARTINS, Guilherme Magalhães. O direito ao esquecimento como direito fundamental. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 10, n. 3, 2021.pp. 2 e 36. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/527. Acesso em 18 de janeiro de 2024.
MARTINS, Guilherme Magalhães. Direito ao esquecimento na era da memória e da tecnologia. Revista dos Tribunais Online. Vol. 1019/2020, 2020. Disponível em: <https://www.thomsonreuters.com.br/content/dam/openweb/documents/pdf/Brazil/revistas-especializadas/rt-1019-guilherme-magalhaes-martins-direito-ao-esquecimento-na-era-da-memoria-e-tecnologia.pdf. Acesso em 18 de janeiro de 2024.
MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador (BA): Editora JusPODIVM, 2020.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo (SP): Atlas, 2020.
NOVO, Benigno Núñez. A sociedade da informação. Jusbrasil, 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-sociedade-da-informacao/1179723178. Acesso em 10 de janeiro de 2024.
PIMENTEL, Alexandre Freire; CARDOSO, Mateus Queiroz. A regulamentação do direito ao esquecimento na Lei do Marco Civil da Internet e a problemática da responsabilidade civil dos provedores. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/376/310. Acesso em 24 de abril de 2024.
RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Esquecimento de um direito ou o preço da coerência retrospectiva? (Parte 2). Revista Consultor Jurídico. Artigo publicado na coluna “Direito Comparado”, 04 de marco de 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mar-04/direito-comparado-esquecimento-direito-ou-preco-coerencia-parte/. Acesso em 23 de abril de 2024.
SARLET, Ingo Wolfgang. Ainda o direito ao esquecimento: STJ e CEDH trilhando caminhos opostos?. CONJUR, 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022- jan-30/direitos-fundamentais-direito-esquecimento-stf-cedh-trilhando-caminhosopostos. Acesso em 23 de abril de 2024.
SARMENTO, Daniel. Liberdades Comunicativas e “Direito ao Esquecimento” na ordem constitucional brasileira. Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 7, jan./mar. 2016. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/76/70. Acesso em 08 de fevereiro de 2024.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
VIANA, Fernando França. Estudos em homenagem a Clóvis Beviláqua por ocasião do centenário do Direito Civil codificado no Brasil. coordenação: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2018. V. 1. P. 299-317. Disponível em: https://epm.tjsp.jus.br/Publicacoes/ObrasJuridica/55393?pagina=1. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
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