OBTENÇÃO DIRETA DE DADOS FISCAIS E BANCÁRIOS PELO BANCO CENTRAL E COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS: ANÁLISE JURÍDICA
Resumo
O presente artigo visa analisar o regime jurídico envolvendo a obtenção, pelo Banco Central do Brasil, de dados protegidos por sigilo fiscal e bancário, e as possibilidades de compartilhamento desses dados com o Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial. A partir de análise sobre o fundamento constitucional da proteção dos sigilos fiscal e bancário, bem como percorrendo alguns marcos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, buscar-se-á compreender as possibilidades e limites de tais atividades estatais, de maneira a contribuir para o aclaramento de tema importante tanto para investigações complexas quanto para a adequada proteção de direitos fundamentais.
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