PROTEGER PARA PERPETUAR A MEMÓRIA ARQUEOLÓGICA: A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO PRÉ-HISTÓRICO NACIONAL E OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC’S) VIA IPHAN NO CONTEXTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCERTADA

Resumo

O artigo discute acerca da importância da proteção do patrimônio arqueológico pré-histórico nacional – que por sua vez integra o patrimônio cultural brasileiro –, desde a sua dimensão constitucional e a sua condição político-normativa de direito fundamental. O objetivo da pesquisa está em debater esta ordem de proteção no contexto da consensualidade, analisando as bases teóricas que fundamentam a importância da respectiva salvaguarda com enfoque na utilização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como ferramenta protetiva, com os seus eventuais aspectos positivos e também suas externalidades negativas. A problemática da pesquisa consiste em perquirir se, dado que os bens arqueológicos pré-históricos não são renováveis e, portanto, uma vez perdidos, não podem mais ser recuperados, a utilização de TAC na arqueologia poderia redundar em mecanismo de menor rigor quanto às barreiras colocadas pelo licenciamento ambiental, mais prejudicando do que beneficiando a salvaguarda do patrimônio arqueológico, ou se, por outro lado, as medidas para minimizar ou compensar os danos que nele são negociados contribuem efetivamente para sua proteção. Considerando o material colhido e analisado na pesquisa, verificou-se que a utilização do TAC é recorrente pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), e o seu uso apresenta alguns pontos disformes, mas também enseja benefícios importantes. A natureza consensual do TAC está no contexto da Administração Pública concertada, cujas manifestações vão além das formas contratuais típicas. A título de conclusão, é preciso ir além do instrumento consensual estudado, pois, a fragilidade protetiva em que atualmente se encontra o patrimônio arqueológico pré-histórico nacional impõe se avançar para o desenho institucional, execução e acompanhamento de uma articulada política pública de proteção capaz de dar maior efetividade ao arcabouço legislativo protetivo existente, e assim garantir a preservação deste patrimônio de modo a salvaguardá-lo para as gerações vindouras. Com políticas públicas eficientes, menores os riscos de danos, menores os danos, menos TAC e bens patrimoniais melhor preservados. A pesquisa possui abordagem exploratória e qualitativa, e o método é o dedutivo, com a consulta a fontes bibliográficas, dissertações de mestrado e doutorado, artigos publicados em revistas e plataformas digitais e análise da legislação brasileira relacionada ao tema.