AS IMPLICAÇÕES DO PACTO FEDERATIVO NA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Resumo

O direito à educação é um tema de grande relevância social, consolidado constitucionalmente que, dentre outras questões, visa a garantia de valorização dos profissionais do magistério público. O processo legislativo culminou na edição de normas jurídicas capazes de garantir um piso salarial profissional de âmbito nacional, como forma de valorização. Entretanto, a atuação dos entes federativos para desenvolvimento de uma legislação voltada ao estabelecimento de um piso salarial nacional, capaz de promover o pagamento de vencimentos dignos aos profissionais da educação básica, foi objeto de questionamento quanto a constitucionalidade do tema, com reflexos na seara do pacto federativo. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva verificar as questões constitucionais que influenciaram a edição da Lei do Piso e, de forma específica, incialmente descrever a análise histórica da forma de organização do estado nacional e a consequente formação do federalismo brasileiro, em sequência, analisar os marcos legais aplicáveis à Lei do Piso e realizar uma abordagem da constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e suas questões legais quanto ao cumprimento de seus dispositivos implementadores da política pública de educação. A metodologia utilizada para a coleta de dados empíricos foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa concluiu que o esforço legislativo dos entes federativos possibilitou um importante avanço para valorização e profissionalização dos agentes de ensino que, com o piso nacional, podem implementar ações para o desenvolvimento de atividades mais qualificadas para formação do cidadão, entretanto, ainda está distante de ser um tema pacificado no pacto federativo brasileiro.