DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A LEI ESTADUAL 13.208 DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E MULHERES NA BAHIA

Resumo

Este estudo tem por objeto a análise da Lei Estadual baiana nº 13.208 de 2014 que institui o Plano Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres na Bahia. A investigação foi desenvolvida em sede do projeto de pesquisa e iniciação científica intitulado Marcos legais: colocando às mãos na massa/acesso à Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável, realizado com o apoio do Centro de Referência em Desenvolvimento e Humanidades da Universidade do Estado da Bahia e Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Campus XIX, Camaçari. Trata-se de uma pesquisa empírica em direito, tem como objetivo estudar os marcos legais do Brasil, principalmente, aqueles que interessam a universidade e a sociedade civil organizada, rompendo com a visão dogmática do direito no ensino jurídico brasileiro. O marco legal em análise é uma política pública e ação afirmativa que tempo justificativa a reparação do preconceito institucional instalado em nossa sociedade, que dificulta o acesso de mulheres e negros ao mercado de trabalho formal, inclusão produtiva e social. O estudo foi realizado a partir do projeto de pesquisa Incubadora Tecnológica de Economia Solidária e Criativa – CriaAtiva S³ (Social+Solidária+Sustentável), aprovado junto a Chamada Pública 089/2013 do MCTI/SECIS/SENAES/CNPQ, que teve por objetivo geral desenvolver uma metodologia de incubação de Empreendimentos Econômicos Sociais, Solidários e Criativos (EESC) no Estado da Bahia, voltado para populações e grupos vulneráveis. Atuando em três frentes de trabalho: I) promoção, popularização e divulgação do empreendedorismo, ciência, tecnologia e inovação; II) incubação de redes de EESCs; III) e aceleração de negócios.