UMA ANÁLISE DO CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À LUZ DO ASSÉDIO DE CONSUMO NAS PLATAFORMAS VIRTUAIS

DOI: https://doi.org/10.36113/dike.24.2023.3847
Palavras-chave: Consumismo., Algoritmos., Dados Pessoais., Vulnerabilidade do Consumidor.

Resumo

O consumismo, enquanto medida desenfreada de aquisição de bens e serviços no mundo contemporâneo, tem sido impulsionado por estratégias que superam práticas de comunicação tradicionais. A Internet, além de romper barreiras geográficas, trouxe à tona plataformas digitais que se apoderam de dados pessoais dos consumidores, por meio de algoritmos, com objetivos mercadológicos. Assim sendo, analisar-se-á se a Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - especialmente, no que concerne à abordagem ao consentimento voluntário, poderá obter êxito no que tange à proteção da privacidade dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital. A pesquisa foi feita pelo método dedutivo, através de pesquisa exploratória qualitativa e de natureza teórico-bibliográfica. O presente estudo constatou que o consentimento voluntário previsto na Lei Geral de Proteção de Dados é ferramenta insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores nas plataformas virtuais.

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Biografia do Autor

Luiza Tuma da Ponte Silva, CESUPA

Mestra do Programa de Pós-Graduação em Direito no Centro Universitário do Pará (PPGD-CESUPA). Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa “Consumo e cidadania” (CNPQ). Analista da Procuradoria Geral do Estado do Pará e Advogada. 

Dennis Verbicaro, CESUPA

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Pará. Professor da Graduação e dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Pará – UFPA e do Centro Universitário do Pará – CESUPA. Líder do Grupo de Pesquisa “Consumo e cidadania” (CNPQ). Procurador do Estado do Pará e Advogado.  

Juliana Rodrigues Freitas, CESUPA

Doutora em Direito Público, pela Universidade Federal do Pará com pesquisa realizada na Università di Pisa, na Itália e Diego Portales, Chile. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará. Professora da Graduação e Mestrado do CESUPA. Advogada. Conselheira Seccional da OAB/PA. Membro Consultora da Comissão Especial de Estudos da Reforma Política – OAB/Nacional.

Publicado
2023-12-28
Edição
v. 22 n. 24 (2023): Constitucionalismos, movimentos constitucionais e usos emancipatórios de direitos fundamentais em perspectivas decoloniais
Seção
Artigos

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