JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL
ANÁLISE CRÍTICA DOS ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Abstract
Aborda em análise crítica a atividade normativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ referente à judicialização da saúde pública e suplementar, a fim de compreender o fenômeno no Brasil e seu limite e insuficiências diante do papel da jurisdição na efetividade de direitos fundamentais. Para tanto, através do método hipotético-dedutivo, realiza pesquisa bibliográfica (sobre judicialização da Saúde e o papel do CNJ) e documental (em relação à aplicação das Recomendações e Resoluções do CNJ pertinentes, bem assim sobre o impacto da judicialização na prestação do serviço de Saúde), com o objetivo compreender o caráter da atividade normativa mencionada, levantando qualidades e insuficiências do modelo proposto pelo CNJ, diante da realidade das políticas públicas afetadas e do impacto no princípio da harmonia entre os Poderes da República Federativa do Brasil. Verificou-se uma abordagem fortemente medicalizante do CNJ em sua atividade normativa, além da preocupante lacuna de enunciados acerca da limitação da atividade jurisdicional e sua interferência no exercício dos demais Poderes. Espera-se contribuir com o próprio CNJ na atividade de diagnosticar e regrar procedimentos de soft law ao Judiciário, além de fornecer subsídios para a reflexão crítica da própria Jurisdição.
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