ANÁLISE PRELIMINAR ACERCA DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO

UM INSTRUMENTO DE TUTELA DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL OU UMA FERRAMENTA DE CONTROLE SOCIAL?

Resumen

O texto propõe uma análise introdutória e crítica acerca da Lei n° 14.181/2021, que promoveu alterações ao Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de aperfeiçoar a disciplina relativa ao crédito ao consumidor, bem como para criar um regime jurídico relativo à prevenção e ao tratamento do superendividamento. Para tanto, são apresentadas as principais características da atual sociedade de consumo, que se baseia na ideia de crescimento econômico e estimula o cidadão a constantemente se endividar. Desse modo, comprova-se que o fenômeno do superendividamento é uma decorrência da estrutura e do modelo econômico adotado na contemporaneidade. Em seguida, são apresentadas as principais inovações trazidas pela referida disciplina jurídica, bem como a importância de tais instrumentos para se assegurar um mínimo de dignidade ao consumidor. Por fim, critica-se o tratamento legal dado ao superendividamento, em virtude de atuar como uma forma de controle social, ao visar a reinserção do consumidor superendividado no mercado, sem promover alterações na estrutura que estimula o endividamento, razão pela qual tal remédio jurídico funcionaria como mero paliativo para esse grave problema social.

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Biografía del autor/a

Laurício Alves Carvalho Pedrosa

Doutor em Direito, com estágio de Doutoramento na Justus-Liebig Universität Giessen (Alemanha). 

Professor Adjunto de Direito Civil na Universidade Estadual de Santa Cruz. Líder do Grupo de Pesquisa Democracia, Justiça, Alteridade e Vulnerabilidades (DeJAVu/UESC)  Diretor do Departamento de Ciências Jurídicas da UESC.
Publicado
2023-04-30
Cómo citar
Carvalho Pedrosa, L. (2023). ANÁLISE PRELIMINAR ACERCA DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. Diké - Revista Jurídica, 22(22), 143-157. https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3746