ANÁLISE PRELIMINAR ACERCA DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO

UM INSTRUMENTO DE TUTELA DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL OU UMA FERRAMENTA DE CONTROLE SOCIAL?

Resumo

O texto propõe uma análise introdutória e crítica acerca da Lei n° 14.181/2021, que promoveu alterações ao Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de aperfeiçoar a disciplina relativa ao crédito ao consumidor, bem como para criar um regime jurídico relativo à prevenção e ao tratamento do superendividamento. Para tanto, são apresentadas as principais características da atual sociedade de consumo, que se baseia na ideia de crescimento econômico e estimula o cidadão a constantemente se endividar. Desse modo, comprova-se que o fenômeno do superendividamento é uma decorrência da estrutura e do modelo econômico adotado na contemporaneidade. Em seguida, são apresentadas as principais inovações trazidas pela referida disciplina jurídica, bem como a importância de tais instrumentos para se assegurar um mínimo de dignidade ao consumidor. Por fim, critica-se o tratamento legal dado ao superendividamento, em virtude de atuar como uma forma de controle social, ao visar a reinserção do consumidor superendividado no mercado, sem promover alterações na estrutura que estimula o endividamento, razão pela qual tal remédio jurídico funcionaria como mero paliativo para esse grave problema social.