DIREITO FUNDAMENTAL DA PAZ E OS MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
Resumo: A sociedade cada vez mais está dependente de relações interpessoais e com
surgimento de conflitos que requerem soluções eficazes, efetivas e eficientes. Como forma de
resolução dessas diferenças, verifica-se diversos métodos de solução pacífica de conflitos que
assumem uma posição de grande relevância nas relações jurídicas e processuais, por meio de
uma dinâmica pacificadora, com esteio no Direito Fundamental da Paz que é norma
constitucional. O objetivo deste trabalho é a analisar a busca pela pacificação social, bem como
a eficácia que se irradia em diversos diplomas legais que levam a uma conscientização da
importância na utilização de métodos consensuais, buscando maior efetividade na resolução
dos conflitos, bem como no desafogamento de demandas no Poder Judiciário. A pesquisa é
qualitativa e bibliográfica que, também, faz referências aos diversos instrumentos considerados
adequados para soluções de litígios, com mecanismos mais céleres, capazes de auxiliar no
“descongestionamento” que ocorre devido ao grande volume de processos judiciais e conflitos
atualmente existentes nos tribunais. As soluções consensuais extrajudiciais refletem o incentivo
para o movimento “Tribunal Multiportas”, com as recentes orientações do Conselho Nacional
de Justiça a todos os tribunais brasileiros. Portanto, como um pleno acesso à justiça, busca-se a
pacificação, prevenção ou resolução de litígios, consensualmente, tanto no setor público como
no privado, sob o emblema da Paz como Direito Fundamental.
Palavras-chave: Solução Consensual de Conflitos. Meios Adequados. Direito Fundamental da
Paz. Pacificação Social. Administração Pública.
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