FEDERALISMO FISCAL E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
ANÁLISE APLICADA AO FINANCIAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DA BAHIA
Resumo
O presente estudo pretende verificar como o atual modelo de repartição de
competências brasileiro impacta o financiamento de políticas públicas no nível municipal.
A análise será realizada de forma aplicada à realidade do financiamento da saúde nos
Municípios do Sudoeste do Estado da Bahia, dando ênfase à contradição existentes entre
a escassez de recursos financeiros no plano municipal, por um lado, e o amplo universo
de atribuições administrativas a cargo dos municípios, conforme previsto na Constituição
Federal de 1988 (CF/88). Serão utilizados dados empíricos extraídos de bases de dados
dos próprios municípios localizados no território de identidade do Sudoeste da Bahia, bem
como informações obtidas através do Sistema de Orçamentos Públicos em Saúde
(SIOPS), DATA-SUS, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Superintendência de
Estudos Econômicos e Sociais (SEI), e Cadastro Nacional de Estabelecimentos em
Saúde (CNES), além de fontes doutrinárias.
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