REGIMES JURÍDICOS EXCEPCIONAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS VOLTADOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA

DOI: https://doi.org/10.36113/dike.19.2021.3152

Resumo

O trabalho ora desenvolvido, se volta para analisar se a efetividade aos direitos fundamentais à vida e à saúde está adequadamente assegurada, nos regimes jurídicos excepcionais criados para regular as contratações públicas destinadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O estudo identificará, pontos relevantes presentes no regime jurídico anterior e pontos de destaque dos novos regimes, buscando compreender como as alterações legislativas implementadas, contribuem para a efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Relativamente a metodologia, o método utilizado será o dedutivo. Com relação à abordagem, será qualitativa. A natureza será de pesquisa básica. Com referência aos objetivos, será uma pesquisa exploratória e no que diz respeito aos procedimentos, será uma pesquisa bibliográfica. Pertinente aos resultados, alterações significativas na legislação serão identificadas, no campo das contratações públicas, notadamente, pelas novas possibilidades de dispensa ou inexigibilidade de licitações e flexibilização de requisitos legais, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, relativos à vida e à saúde.

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Biografia do Autor

JOÃO INÁCIO RIBEIRO PINTO, Universidade da Amazônia - UNAMA

João Inácio Ribeiro Pinto, endereço: Av. 16 de Novembro, 581/801, Bairro Cidade Velha, CEP 66023.220, Belém, Pará, fone: (91)99163.5991, e-mail: jirpinto@hotmail.com.

Mestre em Direito do Estado, pela Universidade da Amazônia, pós graduado em Administração de Serviços Jurídicos, pela Fundação Getúlio Vargas, graduado em Direito, pela Universidade da Amazônia, graduado em Administração, pela Universidade Federal do Pará, Advogado, Educador Corporativo da Universidade Corporativa do Banco do Brasil, área jurídica, atuação como professor das Faculdades Integradas Brasil Amazônia, atuou como Advogado Sênior, Supervisor Jurídico e Gerente Geral de Unidade Jurídica, na Assessoria Jurídica do Banco do Brasil.

BRUNO CAVALCANTE FERREIRA, Universidade da Amazônia - UNAMA

Bacharel em Direito, pelo Centro Universitário Fibra, Especialista em Direito civil e processual civil, pela Universidade da Amazônia - UNAMA, Assessor no Escritório Jurídico Arrais e Oliveira.

RAISSA NATASCHA FERREIRA PINTO, Universidade da Amazônia - UNAMA

Raissa Natascha Ferreira Pinto, endereço: Rua dos Mundurucus, 822/801, Bairro Jurunas, CEP 66035.360, Belém, Pará, telefone: (91) 98728-5638, e-mail: raissapintoadv@gmail.com. Mestranda em Direito pela Universidade da Amazônia, possui Especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade da Amazônia, Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia, Instituição: Universidade da Amazônia – UNAMA, advogada, OAB: 28.689, atuou anteriormente na Defensoria Pública do Estado do Pará e Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Publicado
2021-12-19
Edição
n. 19 (2021): Revista Jurídica do Curso de Direito da UESC (2021.2)
Seção
Artigos

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