A REVISÃO DOS CONTRATOS EM FACE DA REDUÇÃO OU PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA
Resumo
RESUMO: Este artigo trata da possiblidade da revisão judicial dos contratos empresariais afetados pela pandemia diante da alteração na solvabilidade do empresário e por conta da redução ou paralisação das atividades deste. A alteração contratual com base nos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil é pensada para a hipótese de desequilíbrio das prestações entre si consideradas, enquanto caracterizador da onerosidade excessiva por alteração nas bases objetivas do negócio. O artigo faz uma equivalência entre essas duas hipóteses, considerando a alteração nas condições do devedor em solver a obrigação por conta da pandemia como uma forma de alteração das bases do negócio, o que determina a revisão com o escopo de viabilizar o adimplemento e evitar a extinção da empresa.
PALAVRAS CHAVES: Contratos empresariais. Efeitos da pandemia. Revisão judicial. Alteração na capacidade de pagamento. Preservação da empresa.
Downloads
Os autores que publicam nesta revista mantém os direitos autorais sobre os trabalhos publicados e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Os Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Os autores declaram que este artigo é original, de autoria própria, que nunca foi foi publicado em qualquer outro veículo, em português ou outro idioma, no formato impresso ou eletrônico (incluindo páginas da Internet, grupos de discussão ou outros modelos de boletim eletrônico), e não está em avaliação em outro veículo ou casa editorial.
Declaram, ainda, que este artigo não contém violação a direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro, tampouco possui material de natureza ilegal e exoneram a REVISTA JURÍDICA DIKÉ DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ E SUA EDITORA EDITUS em face de quaisquer reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.
Autorizam a REVISTA JURÍDICA DIKÉ DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ E SUA EDITORA EDITUS a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas da publicação e informam que leram e estão cientes destes termos e das diretrizes para os autores.
