AS AVALIAÇÕES DE IMPACTO COMO INSTRUMENTOS DE INTELIGIBILIDADE ALGORÍTMICA E GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Resumo
No contexto da discussão acerca da ética aplicada ao uso de sistemas de inteligência artificial, destaca-se a necessidade de transparência no processo decisório que envolva ou afete a vida humana. Tais algoritmos de aprendizado apresentam um potencial discriminatório que afeta diretamente direitos fundamentais, de forma que há uma movimentação de diversos atores para definição de parâmetros inerentes a uma IA responsável. O presente estudo parte dessa premissa para buscar fornecer subsídios à aplicação prática da transparência em sistema de IA, a partir da contextualização do conceito de inteligibilidade nos instrumentos de avaliação de impacto dessas tecnologias e de processos que envolvam dados pessoais. Para tanto, o presente estudo valeu-se da metodologia de revisão de literatura, a partir de pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, para: contextualizar a discussão acerca sobre vetores éticos da IA ao panorama sobre discriminação algorítmica; abordar a conceituação de opacidade, transparência, inteligibilidade e explicabilidade, fazendo correlação com o movimento de IA Explicável; e analisar a estrutura dos instrumentos de avaliação de impacto para correlacioná-los à proteção de direitos fundamentais. Obteve-se como resultado principal que o conceito de explicabilidade como a interface entre sistema inteligente e ser humano, para ser atrelado a um instrumento de avaliação de impacto, precisa partir da premissa de que há uma gama de abordagens interativas, o que se convenciona denominar de multicamadas, viabilizando uma governança social dos algoritmos e promovendo direitos fundamentais no contexto tecnológico.
Downloads
Os autores que publicam nesta revista mantém os direitos autorais sobre os trabalhos publicados e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Os Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Os autores declaram que este artigo é original, de autoria própria, que nunca foi foi publicado em qualquer outro veículo, em português ou outro idioma, no formato impresso ou eletrônico (incluindo páginas da Internet, grupos de discussão ou outros modelos de boletim eletrônico), e não está em avaliação em outro veículo ou casa editorial.
Declaram, ainda, que este artigo não contém violação a direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro, tampouco possui material de natureza ilegal e exoneram a REVISTA JURÍDICA DIKÉ DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ E SUA EDITORA EDITUS em face de quaisquer reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.
Autorizam a REVISTA JURÍDICA DIKÉ DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ E SUA EDITORA EDITUS a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas da publicação e informam que leram e estão cientes destes termos e das diretrizes para os autores.
