O DIREITO DE IR E VIR DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL EM SITUAÇÃO DE RUA
UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DO UTILITARISMO E DA ADPF 976
Resumo
Este artigo trata da questão do direito de ir e vir das pessoas em situação de rua no Brasil. O objetivo geral é analisar a relação entre a igualdade posta em dispositivos legais e a efetividade ou eficácia material do princípio da igualdade quando há colisão de direitos entre pessoas de níveis sociais distintos. Trata-se de uma revisão bibliográfica com ênfase em uma análise sobre o surgimento da desigualdade entre os homens, o princípio da igualdade e a Teoria Utilitarista. Consequentemente, abordam-se decisões judiciais sobre o tema, com destaque para a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 976, que trata do tema em questão. Por fim, apresentam-se alguns apontamentos sobre o suposto conflito de direitos, a atual discussão jurídica posta para análise do Supremo Tribunal Federal e as medidas que devem ser adotadas frente aos conflitos elencados. Para o desenvolvimento deste artigo, a metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, associada a uma pesquisa atenciosa da jurisprudência acerca da matéria.
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