DA RESPONSABILIDADE FISCAL À RESPONSABILIDADE SOCIAL

A EXIGÊNCIA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Palavras-chave: Responsabilidade social, Responsabilidade fiscal, Direitos humanos fundamentais, Efetividade

Resumo

A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade da implementação da responsabilidade social, vista como tão relevante quanto a fiscal. Assim, objetiva-se demonstrar que sua realização é necessária à configuração de Estado defensor da dignidade humana. O problema indaga se a concretização da responsabilidade social é impedida pela exigência de responsabilidade fiscal. Conforme a hipótese, esse impedimento não existe, pois a responsabilidade fiscal objetiva proporcionar segurança econômica e financeira ao Estado para que este possa implementar a responsabilidade social mediante a efetivação dos direitos humanos fundamentais. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e as técnicas bibliográfica e de comparação das interpretações feitas por Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício dos poderes constituinte, legislativo ou jurisdicional. Os resultados mostram que as interpretações do Congresso, Supremo e Corte Interamericana buscam compatibilizar as responsabilidades social e fiscal por exigência da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que a responsabilidade fiscal outorga parâmetros à realização da responsabilidade social e esta só se concretiza eficazmente com os recursos decorrentes da existência daquela.

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Biografia do Autor

Lelio Maximino Lellis, Centro Universitário Adventista de São Paulo

Pós-doutor em Direitos Humanos (Universidade de Coimbra, Portugal), foi Visiting Research Scholar em Direito Constitucional Comparado (Columbia University, New York, USA). Doutor em Direito do Estado (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e Doutor em Língua Portuguesa (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Professor Doutor em Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito (Centro Universitário Adventista de São Paulo).E-mail: leliolellis.adv@gmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-8581-8394.

Publicado
2023-06-27