O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE MIGRANTES E REFUGIADOS:
RESTRIÇÕES E SUSPENSÕES DE DIREITOS EM TEMPOS DE PANDEMIA
Resumo
RESUMO: O presente trabalho pretende abordar, de forma breve, o sistema internacional de proteção dos direitos humanos de migrantes e refugiados. A construção do sistema jurídico de proteção desse grupo vulnerável de pessoas humanas parte entre avanços e retrocessos. Assim, buscar-se-á, segundo uma metodologia sistemática, compreender esse tema em face de restrições e de suspensões de direitos decorrentes da Pandemia.
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