DESAFIO DOS EDITAIS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A VIA METROPOLITANA: INSTRUMENTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE SOCIAL NUM CONTEXTO DE PLURALISMO JURÍDICO

  • Gilmar Bittencourt Santos

Resumo

Considerando a necessidade de efetivar os comandos Constitucionais sobre participação popular e a necessidade do Direito Administrativo de viabilizar mecanismos de controle social sobre as políticas sociais públicas, surgem as audiências públicas como instrumentos essenciais para a consecução deste fim. O presente artigo tem a pretensão de analisar as condições que foram produzidos os editais e respectivamente seus efeitos nas audiências públicas sobre o projeto da via metropolitana na cidade de Lauro de Freitas no Estado da Bahia, verificando através de estudo de caso numa perspectiva da Democracia Deliberativa e Pluralismo Jurídico.   

Biografia do Autor

Gilmar Bittencourt Santos

Doutorando em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSal. Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela (UCSal (2015) Especialista em Direito do Estado pela UFBa (2011). Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela UNEB (2003). Defensor Público do Estado de Classe Final. Professor de Direito de Direito Administrativo da UNINASSAU.

Publicado
2018-03-23