DESAFIO DOS EDITAIS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A VIA METROPOLITANA: INSTRUMENTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE SOCIAL NUM CONTEXTO DE PLURALISMO JURÍDICO
Resumo
Considerando a necessidade de efetivar os comandos Constitucionais sobre participação popular e a necessidade do Direito Administrativo de viabilizar mecanismos de controle social sobre as políticas sociais públicas, surgem as audiências públicas como instrumentos essenciais para a consecução deste fim. O presente artigo tem a pretensão de analisar as condições que foram produzidos os editais e respectivamente seus efeitos nas audiências públicas sobre o projeto da via metropolitana na cidade de Lauro de Freitas no Estado da Bahia, verificando através de estudo de caso numa perspectiva da Democracia Deliberativa e Pluralismo Jurídico.
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