Busca pessoal e fundada suspeita: os limites da atuação policial preventiva
Resumo
Este trabalho tem como objeto o procedimento de busca pessoal sem mandado judicial. O objetivo é analisar criticamente os limites normativos/permissividade jurídica da busca pessoal sem mandado judicial no policiamento preventivo, destacando a necessidade de parâmetros racionais para sua justificação e realização. Com base no artigo 244 do Código de Processo Penal e em decisões do STF e STJ, abre-se o horizonte de expectativa para compreender a atuação policial mediada por uma fundada suspeita concreta. O estudo, nesse sentido, aponta inconsistências (no plano da racionalidade jurídica) nos instrumentos normativos e, consequentemente, na formação da Polícia Militar. O estudo artigo adota o método dedutivo, e se vale do nível de pesquisa explicativo e exploratório para propor o aprimoramento das diretrizes e da formação jurídica para conciliar segurança pública e direitos fundamentais.
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Copyright (c) 2025 Lucas Gabriel Santos Costa, Katiana Amorim Teixeira
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