Compatibilidade da devolução de valores nos próprios autos com os princípios do contraditório e devido processo legal no âmbito trabalhista
Resumo
Este estudo busca analisar a compatibilidade da devolução de valores pagos a maior nos próprios autos de execução trabalhista com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, confrontando o Tema 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe essa prática, exigindo ação autônoma. A pesquisa questiona se tal proibição compromete a economia processual e a razoável duração do processo, propondo que a devolução nos autos, com garantia de defesa, é mais eficaz e alinhada à instrumentalidade do processo. O estudo utiliza o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a restituição de valores em benefícios previdenciários nos próprios autos, como analogia para o âmbito trabalhista, desde que preservado o contraditório. A análise destaca que a proibição do TST pode gerar multiplicidade de processos, contrariando a eficiência judicial. Conclui-se que a devolução nos autos é compatível com os princípios constitucionais, desde que assegurada a participação das partes, contribuindo para uma justiça trabalhista mais racional e equânime, sem prejuízo das garantias processuais fundamentais.
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Referências
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