O direito à educação no Brasil sob a ótica do direito econômico internacional

Desafios e perspectivas no sistema multilateral de comércio

Resumo

Este artigo examina a mercantilização da educação à luz das normativas da Organização Mundial do Comércio (OMC), com foco no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O estudo inicia com uma análise histórica das transformações globais pós-Segunda Guerra Mundial, com a criação do GATT, a transição para a OMC e a inclusão da educação como um serviço comercializável dentro do inaugurado GATS. A partir dessa inserção, o artigo pretende responder a seguinte pergunta: Em que medida a inclusão da educação no GATS e a liberalização do comércio de serviços educacionais pela OMC afetam a garantia do direito fundamental à educação pública no Brasil? Acerca disso, o estudo discute os impactos da financeirização da educação no país, imbricada pela promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a entrada do setor privado no ensino superior. A metodologia empregada no estudo é a analítico-hermenêutica, partindo de uma lógica dedutiva, enquanto a abordagem será a bibliográfica de cunho qualitativo investigativo, pela técnica de pesquisa documental, a partir da análise de livros, periódicos, resumos, resenhas, entre outros locais que apresentam conteúdo documentado. Conclui-se pela ausência de um compromisso claro do Brasil perante a OMC, o que resultou em um mercado educacional aberto e vulnerável, dominado por conglomerados empresariais em detrimento de uma educação pública com vistas ao fortalecimento da soberania nacional.