ANÁLISE DO IMPACTO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS NA GERAÇÃO DE EMPREGOS NA INDÚSTRIA E NA RENÚNCIA DE RECEITA DO ESTADO DA BAHIA NO PERÍODO DE 1999 A 2021

Résumé

O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da concessão incentivos fiscais e/ou financeiros no campo do ICMS, no âmbito de programas de atração de investimentos do Estado da Bahia, no período de 1999 a 2021, sobre a geração de empregos nas indústrias neste mesmo território. A Bahia utilizou incentivos fiscais para atrair novas indústrias e ampliar ou modernizar as já existentes, exigindo em contrapartida a geração de empregos, em números que variam de acordo com o investimento financeiro e o porte do projeto industrial projetado pela empresa proponente. Estes benefícios fiscais e financeiros em matéria de ICMS foram concedidos no contexto da guerra fiscal, onde Estados e Distrito Federal, no afã de ampliar e/ou modernizar suas economias, passaram a fazê-lo em meio a uma discutível constitucionalidade, tendo em vista que tais concessões submetem-se à exigência de comprovação de fomento ao desenvolvimento regional e de geração de emprego e renda. Desde os anos 1950, a instalação de indústrias dentro do território baiano sempre ocorreu preponderantemente em função da entrada de capital oriundo de fora do Estado. A partir dos anos 1990, quando a União deixou de promover o desenvolvimento das regiões mais pobres do Brasil, os Estados e o Distrito Federal passaram a se utilizar dos incentivos fiscais e financeiros para atrair investimentos e, assim, promover o próprio desenvolvimento. É neste contexto que se insere o presente estudo, voltado à análise da relação entre renúncia de receita para atração de investimentos e incremento da geração de emprego, considerando-se ademais a atuação do Governo do Estado no acompanhamento do índices de empregos gerados