CÍRCULO DE SENTENÇA, DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA E POLÍTICA PÚBLICA DO ENSINO INCLUSIVO

ESTUDO DE CASO DA PRÁTICA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ILHÉUS, BAHIA

DOI: https://doi.org/10.36113/dike.26.2024.4516
Palavras-chave: Círculos de Sentença, Crianças e adolescentes com deficiência, Ensino inclusivo, Política Pública, Justiça Restaurativa

Resumo

Trata-se de estudo de caso de um “Círculo de Sentença” realizado em Ação Civil Pública impetrada na Vara da Infância de Ilhéus por conduto da Defensoria Pública do Estado da Bahia para implementação do ensino inclusivo pela rede pública municipal. O presente artigo visa proceder uma breve análise acerca do desafio enfrentado pelo julgador nas decisões que impliquem em políticas públicas, especialmente quando os destinatários são crianças e adolescentes com deficiência, decorrendo a importância da construção coletiva desses planos. Além disso, traz a discussão da viabilidade da justiça restaurativa como um modelo de intervenção para uma decisão judicial que agregue o saber coletivo. A abordagem é qualitativa com análise de dados primários por meio de observação participante da experiência inovadora do Círculo de Sentença, realizado pela primeira vez no Brasil, quiça no mundo, num processo de ação civil pública, resultando na implementação de uma verdadeira política pública municipal de inclusão de crianças e adolescentes com deficiência, pensada e estruturada de forma dialogada, multidisciplinar e plurissetorial.

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Biografia do Autor

Sandra Magali Brito Silva Mendonça, TJBA

[1]  Mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (UFBA), Especializada em Direito Civil e Processo Civil (UNESA), Especializada em Justiça Restaurativa (FMT), Magistrada em exercício no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ilhéus. Facilitadora em Conferência Vítima Ofensor pela Eastern Mennonite University - Virginia - Washington - EUA (2019); Facilitadora no método STAR (Estratégias para consciência e cura do trauma e resiliência) pela Eastern Mennonite University - Virginia – Washington - EUA (2019); Facilitadora de Justiça Restaurativa pela Unicorp (2018), Facilitadora em círculos reflexivos pela Terre des Hommes (2018), Facilitadora em círculos reflexivos pela Ajuris - Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (2019) e Facilitadora em círculos reflexivos pelo Instituto Pazes (2021); Membro da Comissão Científico-pedagógica do Núcleo de Justiça Restaurativa do 2º grau do PJBA. Instrutora em Justiça Restaurativa pela UNICORP, Instrutora em Círculos Restaurativos pelo TJES (2022). Instrutora em Diálogos Transformativos com Terry O’Connell (2022), Instrutora em Círculos de construção de Paz com Kay Pranis pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (2023).

Mayara de Carvalho Siqueira

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós-Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora do Mestrado e Doutorado em Direito da UNESA. Pesquisadora contemplada com fomento da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. Facilitadora de justiça e práticas restaurativas e comunicação não-violenta. Facilitadora de justiça e práticas restaurativas e de comunicação não-violenta. Co-fundadora do Instituto Pazes.

Publicado
2024-11-18
Edição
v. 23 n. 26 (2024): Direito e Inteligência Artificial : Desafios e perspectivas interdisciplinares
Seção
Artigos

Copyright (c) 2024 Sandra Magali Brito Silva Mendonça, Mayara de Carvalho Siqueira

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