OS ENTRAVES DO ACESSO À JUSTIÇA NA ASSESSORIA JURÍDICA DAS MANIFESTAÇÕES DE 2013 NO RIO DE JANEIRO
Resumo
O tema trata dos entraves de acesso à justiça nas manifestações
de 2013 na cidade do Rio de Janeiro. O objetivo é apresentar
parte dos resultados da pesquisa do Grupo de Estudos e Práticas
em Advocacia Popular (GEAP Miguel Pressburguer). Com base no
estudo de caso n.3 “Os usos do direito e as ações do Estado no tratamento
das manifestações de rua” pretende-se aprofundar agora os
entraves do acesso à justiça. Por um lado, percebeu-se que as ações
do poder público (Legislativo, Executivo e Judiciário) foram no sentido
de coibir os protestos. Por outro, constatou-se expressiva participação
dos advogados para viabilizar o acesso à justiça. A metodologia
utilizada foi da pesquisa-ação, com a técnica de estudo de caso. A
conclusão é que houve uma série de ações empreendidas pelas agências
estatais, como o uso da lei de organizações criminosas, que foram
um grave entrave à prestação jurisdicional justa.
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