Proteção do conhecimento das comunidades tradicional e governança do patrimônio genético no Brasil
Uma análise da lei da biodiversidade e do conselho de gestão do patrimônio genético (CGEN)
Resumo
Resumo: Este estudo investiga a proteção do Conhecimento Tradicional Associado (CTA) à biodiversidade brasileira e a participação das comunidades tradicionais no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) conforme a Lei Federal nº 13.123/15. A partir de uma abordagem histórica dos recursos genéticos e biodiversidade no Brasil, com base na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), o estudo revisa a regulamentação da Lei nº 13.123/2015 e destaca lacunas na proteção dos conhecimentos tradicionais associados e as alterações no formato e composição do CGen. A Lei Federal nº 13.123/15 é considerada um marco para a proteção da biodiversidade e patrimônio genético, mas requer melhorias no tratamento do CTA. O objetivo principal nesse trabalho é analisar a representatividade das comunidades tradicionais no CGen, conforme estabelecido pelo Capítulo II, Art. 6º da Lei nº 13.123/15. Como resultados indicam que a legislação garante a participação desses grupos no processo de governança, porém desafios na efetiva inclusão e participação ativa são identificados. Este estudo contribui para a compreensão da legislação ambiental brasileira sobre o CTA e destaca a relevância da participação das comunidades tradicionais no CGen, as lacunas identificadas apontam para a necessidade de avanços na regulamentação para melhor proteger e conservar a biodiversidade, promovendo uma relação mais equilibrada entre o desenvolvimento humano e a preservação do meio ambiente.
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Referências
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