Proteção do conhecimento das comunidades tradicional e governança do patrimônio genético no Brasil

Uma análise da lei da biodiversidade e do conselho de gestão do patrimônio genético (CGEN)

Resumo

Resumo: Este estudo investiga a proteção do Conhecimento Tradicional Associado (CTA) à biodiversidade brasileira e a participação das comunidades tradicionais no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) conforme a Lei Federal nº 13.123/15. A partir de uma abordagem histórica dos recursos genéticos e biodiversidade no Brasil, com base na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), o estudo revisa a regulamentação da Lei nº 13.123/2015 e destaca lacunas na proteção dos conhecimentos tradicionais associados e as alterações no formato e composição do CGen. A Lei Federal nº 13.123/15 é considerada um marco para a proteção da biodiversidade e patrimônio genético, mas requer melhorias no tratamento do CTA. O objetivo principal nesse trabalho é analisar a representatividade das comunidades tradicionais no CGen, conforme estabelecido pelo Capítulo II, Art. 6º da Lei nº 13.123/15. Como resultados indicam que a legislação garante a participação desses grupos no processo de governança, porém desafios na efetiva inclusão e participação ativa são identificados. Este estudo contribui para a compreensão da legislação ambiental brasileira sobre o CTA e destaca a relevância da participação das comunidades tradicionais no CGen, as lacunas identificadas apontam para a necessidade de avanços na regulamentação para melhor proteger e conservar a biodiversidade, promovendo uma relação mais equilibrada entre o desenvolvimento humano e a preservação do meio ambiente.

Palavras-chave: Conhecimento Tradicional Associado, Lei 13.123/15, Biodiversidade, CGen, Comunidades Tradicionais.

Abstract: This study investigates the protection of Associated Traditional Knowledge (CTA) to Brazilian biodiversity and the participation of traditional communities in the Genetic Heritage Management Council (CGen) in accordance with Federal Law nº 13.123/15. From a historical approach to genetic resources and biodiversity in Brazil, based on the Convention on Biological Diversity (CBD), the study reviews the regulation of Law nº 13.123/2015 and highlights gaps in the protection of associated traditional knowledge and changes in the CGen format and composition. Federal Law nº 13.123/15 is considered a milestone for the protection of biodiversity and genetic heritage, but requires improvements in the treatment of CTA. The main objective of this work is to analyze the representation of traditional communities in the CGen, as established by Chapter II, art. 6 of Law No. 13.123/15. As results indicate that the legislation guarantees the participation of these groups in the governance process, however the challenges in the effectiveness of the inclusion and active participation are identified. This study contributes to the understanding of Brazilian environmental legislation on the CTA and highlights the tradition of participation of traditional communities in the CGen, the identified gaps point to the need for advances in regulation to better protect and conserve biodiversity, promoting a more balanced relationship between human development and preservation of the environment.

Keywords: Associated Traditional Knowledge, Law 13.123/15, Biodiversity, CGen, Traditional Communities.