Portella, André, Universidade do Estado da Bahia e Universidade Federal da Bahia, Brasil
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Diké - Revista Jurídica v. 22 n. 22 (2023): O Direito na Contemporaneidade: aporias, desafios e perspectivas interdisciplinares e interculturais - Artigos
SISTEMÁTICA DA ALÍQUOTA ÚNICA APLICADA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E SUAS IMPLICAÇÕES SOBRE PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA
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