Diké - Revista Jurídica

EDITORIAL

sex, 05 fev 2021 14:51:49 -0300

A CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTFOBIA EM TEMPOS PANDÊMICOS

HENRIQUE BARBOSA DE JESUS, LUCIRINO FERNANDES SANTOS — sex, 05 fev 2021 15:01:40 -0300

Analisa-se a construção da proteção normativa para a coletividade LGBTQI+ no Brasil, partindo-se da seguinte inquietude: - Em que medida a criação da norma penal pelo Supremo Tribunal Federal, que equiparou as condutas de ódio violadora de direitos da coletividade LGBTQI+ ao crime de racismo, adequa-se ao conceito de legislação simbólica? A relevância do problema decorre da necessidade de fomentar o combate às injustiças socioeconômicas e culturais que afetam estas pessoas e criar políticas públicas eficazes. Para tanto, realiza-se contextualização histórica, análise normativa e discussão teórica acerca de injustiças que afeta este grupo vulnerável. Adota-se uma revisão bibliográfica, método hipotético-dedutivo e, como aporte, a teoria de justiça proposta por Nancy Fraser e a ideia de legislação simbólica desenvolvida por Marcelo Neves. Conclui-se que a resposta da Suprema Corte apresentou avanço, contudo, a eficácia social da medida requer mudanças de ordem cultural, ações do poder público e da sociedade para uma postura ética de reconhecimento e respeito à dignidade da população LGBTQI+.

A REVISÃO DOS CONTRATOS EM FACE DA REDUÇÃO OU PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA

OTAVIO AUGUSTUS CARMO, PEDRO GERMANO DOS ANJOS — sex, 05 fev 2021 00:00:00 -0300

RESUMO: Este artigo trata da possiblidade da revisão judicial dos contratos empresariais afetados pela pandemia diante da alteração na solvabilidade do empresário e por conta da redução ou paralisação das atividades deste. A alteração contratual com base nos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil é pensada para a hipótese de desequilíbrio das prestações entre si consideradas, enquanto caracterizador da onerosidade excessiva por alteração nas bases objetivas do negócio. O artigo faz uma equivalência entre essas duas hipóteses, considerando a alteração nas condições do devedor em solver a obrigação por conta da pandemia como uma forma de alteração das bases do negócio, o que determina a revisão com o escopo de viabilizar o adimplemento e evitar a extinção da empresa.

PALAVRAS CHAVES: Contratos empresariais. Efeitos da pandemia. Revisão judicial. Alteração na capacidade de pagamento. Preservação da empresa.

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES NO MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA EM TEMPOS DE COVID-19

sex, 05 fev 2021 15:27:56 -0300

O presente estudo trata da violência doméstica contra a mulher no município de Itabuna/BA durante o período da pandemia de Covid-19. Objetiva esclarecer como o isolamento social ensejado pela pandemia tem impactado nos índices dessa problemática e ilustrar o caminho percorrido pela mulher na busca por suporte. Utiliza predominantemente o método hipotético-dedutivo. Aborda o tema da violência doméstica na sociedade brasileira e os mecanismos legais utilizados com vistas ao enfrentamento do problema, e tem como marco principal a criação da Lei Maria da Penha. Explicita o cenário pandêmico e relaciona as estatísticas relativas à violência doméstica a esse panorama. Elucida a situação brasileira e faz o recorte do estado da Bahia, por ser o ente federativo no qual se localiza o município objeto do estudo. Apresenta o contexto da cidade de Itabuna/BA ao explanar sua rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e explica a perspectiva do problema no âmbito municipal através da exposição de dados e de sua problematização. Discute possíveis problemas encontrados no sistema de proteção do município e desenvolve uma análise crítica. Conclui que há necessidade de criação de políticas públicas mais eficazes, além de maior empenho das autoridades públicas para a efetiva implementação das leis existentes.

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DURANTE A PANDEMIA

sex, 05 fev 2021 15:36:35 -0300

Este artigo tem por objetivo principal fazer uma análise do fenômeno da violência doméstica e familiar em meio a pandemia do COVID-19, cuja sobrevinda acarretou a decretação do isolamento social como medida de contenção do contágio. Estuda-se o caso do estado da Paraíba, com base em dados disponíveis e nas políticas públicas implementadas. Evidencia-se que os dados não revelam uma diminuição da violência, embora os tempos de isolamento tenham impactado o número de registros de ocorrências. Medidas como a adaptação para o formato virtual dos canais de atendimento às vítimas, criação das casas-abrigo provisórias e a extensão do horário de atuação da Patrulha Maria da Penha mostram-se como alternativas importantes para o combate da violência doméstica, motivo pelo qual merecem permanecer mesmo findado o cenário da pandemia.

BRASIL E PARAGUAI FRENTE À PANDEMIA DO COVID-19

sex, 05 fev 2021 15:39:04 -0300

O presente trabalho aborda o contraste entre as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do Coronavírus adotadas pelos governos federais do Brasil e Paraguai, dois Estados Partes do MERCOSUL cujos sistemas de saúde são notórios por suas deficiências, mas cujos cômputos de casos de COVID-19 e mortes em sua decorrência afiguram-se de maneira drasticamente antagônica. Tenciona deslindar, sob o prisma do Direito Sanitário, as atuações governamentais emergenciais ocasionadoras da discrepância entre os cenários de espraiamento do novo vírus em ambos os países, bem como aludir, sob a perspectiva do Direito de Integração, os benefícios e/ou malefícios advindos da ausência de cooperação entre membros de um mesmo bloco econômico. Para tanto, realiza breve contextualização do Direito Sanitário em ambas as nações, e compara as medidas de combate ao Coronavírus por elas aplicadas. Utiliza como metodologia pesquisa bibliográfica, consulta a websites governamentais e conteúdo midiático. Conclui que o Paraguai priorizou medidas copiosamente preventivas em detrimento de sujeitar-se ao precário sistema de saúde nacional para remediação, tendo sido a primeira nação sul-americana a executar providências quando a pandemia ainda se atinha aos outros países; o Brasil, em seu turno, preteriu diligências profiláticas ao executá-las apenas quando atingiu um quantum considerável de casos, resultando na sobrecarga do seu já exaurido e deficiente sistema de saúde. Inferiu, ainda, que a busca pela integração, mesmo que mínima, entre os Estados Partes do MERCOSUL durante momento histórico tão sui generis, teria beneficiado as nações e concorrido pela garantia do maior bem jurídico de seus povos: a vida.

Palavras-chave: Direito sanitário. Direito de integração. MERCOSUL. Estado de emergência. COVID-19.

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS

ALINE PASSOS SANTOS, JOUZIANE SACRAMENTO DA SILVA — sex, 05 fev 2021 15:45:50 -0300

Em razão da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), alguns municípios do Brasil tem adotado algumas medidas de higiene e proteção sanitárias a fim de conter a propagação e transmissão do vírus. Desse modo, o presente estudo tem por objetivo avaliar a competência do Município para através de decreto interferir na propriedade privada ao determinar o fechamento de academias de condomínios privados. Apresenta os seguintes objetivos específicos: analisar a interferência da teoria do diálogo das fontes para o direito em um contexto de pandemia, verificar as competências constitucionais dos municípios; e relacionar com a função social da propriedade. Adotou-se como metodologia uma pesquisa bibliográfica, com análise legislativa e jurisprudencial. Enquanto resultados identificou-se que as iniciativas tomadas por alguns Municípios e Estados com o objetivo de resguardar a coletividade, seja em razão da prevenção, quanto em relação ao combate do COVID-19, devem respeitar as atribuições de cada ente federativo. Houve, portanto, a extrapolação dos limites da competência legislativa por parte do Município de Salvador ao interferir na propriedade privada, tendo em vista que a matéria atinente a condomínios é de natureza civil, de competência privativa da União.

DIREITO INDÍGENA

FELIPE NICOLAU PIMENTEL ALAMINO, MÁRIO AUGUSTO D´ANTONIO PIRES — sex, 05 fev 2021 15:50:15 -0300

O artigo busca fazer breve levantamento da proteção internacional e nacional dos povos indígenas, abordando a principal legislação sobre o tema. Abordando na perspectiva interna desde as legislações referentes ao período colonial até a conjuntura atual pós Constituição de 1988 e sob a perspectiva internacional, abordando os esforços multilaterais de regulamentação na matéria, tanto de forma universal, via Organização das Nações Unidas, como com relação à Organização dos Estados Americanos, com a atuação de sua Corte Interamericana de Direitos Humanos, julgando casos envolvendo povos indígenas. Finalmente, aborda, também, as perspectivas futuras do direito indígena no Brasil.

DIREITOS HUMANOS EM FOCO

sex, 05 fev 2021 15:56:13 -0300

O presente artigo se constrói apoiado em uma estrutura de indagações acerca da relação entre a atual conjuntura de excepcionalidade causada pela declaração de pandemia de covid-19 e a mitigação de direitos individuais e coletivos, segundo a disciplina da lei n°13.979/2020 junto a outros instrumentos normativos no âmbito nacional e da vertente do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Fundamentado no entendimento da saúde como direito no panorama marcado pela pandemia propõe-se a discutir sobre a primazia deste e as possibilidades de restrições no campo do direito, advertindo-se que mesmo em uma circunstância atípica é imperativo afirmar a perspectiva de legalidade extraordinária a partir da concepção de que existem critérios para a limitação dos direitos, sendo crucial a afirmação destes na perspectiva jurídico-normativa para que não resulte em retrocesso. Ademais, questiona o alcance dos instrumentos internacionais e o futuro da cooperação internacional no mundo pós-pandemia, apresentando para tanto o dilema hodierno formado pela acentuação do autoritarismo junto a supressão de garantias e, por outro lado, a perspectiva de fortalecimento do Estado de Direito com ênfase na efetivação do Direito à saúde pela construção de um novo sentido de solidariedade no meio social.

INVIABILIDADES À REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA

sex, 05 fev 2021 16:04:07 -0300

O presente artigo tem como escopo a análise crítica da proposta que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de autorizar os TJs e os TRFs a adotarem procedimentos para uso de videoconferência na realização das sessões de julgamento do Tribunal do Júri, em razão das contingências geradas pela pandemia da Covid-19, a despeito das normas de princípio que guarnecem a instituição do júri, tal qual está consignado na legislação constitucional e processual vigentes, no que se refere, especificamente, à realização presencial do plenário. A análise, portanto, se resume à averiguação da possibilidade da efetivação do plenário virtual, sem tergiversação a princípios processuais constitucionais que garantem aos cidadãos o pleno exercício dos direitos consagrados no âmbito da Carta de 1988, no que diz respeito ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cujo julgamento se entregou, excepcionalmente, a juízes não togados, em homenagem à soberania popular, de modo que a supressão dessas normas principiológicas, ainda que temporariamente e em razão de contingências, enseja ponderação cuidadosa sobre esse fazer, no sentido de averiguar sua (in)constitucionalidade. O tipo de pesquisa levada a efeito se caracteriza como exploratória, ante o pioneirismo do uso da tecnologia virtual para realização do plenário do Júri, não deixando de condizer com o a pesquisa do tipo que se classifica como descritiva, na medida em que com ela se presta a fazer uma análise detalhada do objeto de estudo (plenário virtual).

MONITORAMENTO SISTEMÁTICO DO ORÇAMENTO PÚBLICO DA COVID-19 E A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO À SAÚDE

CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES, FERNANDO RANGEL ALVAREZ DOS SANTOS — sex, 05 fev 2021 16:08:17 -0300

Em março de 2020, o Ministro da Saúde do Brasil anunciou que o Sistema Único de Saúde não possuía orçamento suficiente para apoiar as novas despesas com as doenças causadas pelo novo Coronavírus. Dias depois, ao observar o funcionamento do monitoramento sistemático do orçamento, o Congresso Nacional alterou os identificadores de resultado primário e propôs créditos suplementares às despesas da doença. Neste contexto, o objetivo do presente artigo é verificar qual é o vínculo entre o sistema orçamentário brasileiro e as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 3 (Saúde Pública e Bem-Estar) – ODS 3, tendo como panorama de fundo a necessidade de especificar verbas para uma política pública emergencial como resposta à pandemia. Busca-se compreender o fenômeno à luz da Análise Econômica do Direito à Saúde no Brasil, no contexto do Estado de Bem-Estar, na era da pandemia. A pesquisa se vale de estudos bibliográfico, documental, em especial a legislação concernente à Constituição Federal, ao Relatório Brudtland e aos dados secundários obtidos nas legislações relativas ao tema, considerando-se as particularidades histórico-sociais do Brasil, argumentando-se sobre a importância da Análise Econômica do Direito com metodologia exploratória e descritiva e o método hipotético-dedutivo.

O DIREITO LÍQUIDO, O JUDICIÁRIO E O CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID 19

ISAAC MAYNART CARVALHO MOYSES SOUZA, PEDRO GERMANO DOS ANJOS — sex, 05 fev 2021 16:13:40 -0300

O presente artigo objetiva propor reflexões sobre as recentes modificações ocorridas nos diversos sistemas sociais, ocasionadas pelos reflexos do estado de pandemia desencadeada pelo COVID 19. Nessa linha de intelecção, através de metodologia com natureza descritiva e explicativa, utilizando-se da técnica de revisão bibliográfica, jurisprudencial e do estudo legislativo, bem como das teorias de Zigmunt Bauman como plano sociológico, busca-se investigar qual o papel do judiciário no contexto já mencionado. A justificativa da pesquisa se encontra na necessidade de estabelecer responsabilidades específicas para aquele. Ao cabo da pesquisa, constatou-se que o judiciário deve toar como sustentáculo social. A instituição deve servir de “sustentáculo sólido mínimo e possível”, tendo em vista a provável “hiper liquidez” da “novíssima modernidade” instaurada pelo “novo normal”.

O LETRAMENTO VERNACULAR E O ACESSO À EDUCAÇÃO NO BRASIL

ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS, CARLA DE QUADROS — sex, 05 fev 2021 16:17:05 -0300

RESUMO

Este artigo analisa se a democratização do acesso à escola, no Brasil, via Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem significado qualidade, de modo a efetivar o direito ao letramento vernacular. Por essa linha intelectiva, é mister definir o letramento vernacular, apontando como ele se aproxima e se distancia do que se denomina direitos linguísticos e reconhecendo o acesso à educação para todos como importante demarcador da concepção de língua, frente ao panorama histórico da constituição de 1988; demonstrar os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Anísio Teixeira, com ênfase no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica de 2017, via resultados dos testes de Língua Portuguesa no nono ano do ensino fundamental II da rede pública nacional e da estadual (Bahia), além do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (2017) do ensino fundamental, anos finais, das redes supramencionadas, de modo a evidenciar o nível de letramento vernacular desses alunos e, por fim, analisar a educação como meio pelo qual se viabiliza o letramento vernacular, considerando ambos como direitos humanos, de monta internacional. Para tanto, optou-se pela revisão bibliográfica, com coleta de dados nos moldes qualitativo. Na pesquisa, verifica-se que a democratização de acesso à escola não tem significado qualidade, de forma que o direito ao letramento vernacular, no exercício da prática, não é garantido para todos. Frente a essa coleta de dados e à relevância de conferir efetividade ao direito de ser letrado no próprio idioma, como mecanismo básico de sobrevivência, com dignidade, analisa-se como o direito pode se ajustar às estruturas de poder, perpetuando injustiças. Destarte, este trabalho busca contribuir no processo de superação desse paradigma desolador da educação brasileira, de forma que o ensino seja promotor da consciência cidadã em uma perspectiva, efetivamente, democrática.

Palavras-chave: Educação. Acesso. Qualidade. Letramento. Direito.

O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE MIGRANTES E REFUGIADOS:

DENISE TANAKA DOS SANTOS — sex, 05 fev 2021 16:21:32 -0300

RESUMO: O presente trabalho pretende abordar, de forma breve, o sistema internacional de proteção dos direitos humanos de migrantes e refugiados. A construção do sistema jurídico de proteção desse grupo vulnerável de pessoas humanas parte entre avanços e retrocessos. Assim, buscar-se-á, segundo uma metodologia sistemática, compreender esse tema em face de restrições e de suspensões de direitos decorrentes da Pandemia.

OS DIREITOS CIVIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19

sex, 05 fev 2021 16:26:24 -0300

O presente artigo aborda uma análise sintética e pontual a respeito da efetividade dos direitos humanos e fundamentais - dentre eles o direito de ir e vir, direito à liberdade religiosa e de livre expressão - em tempos de pandemia gerada pelo novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 (COVID-19), com o fito de debater à luz da Constituição Federal de 1988, a garantia dos direitos e das liberdades civis em face de uma análise do estado de calamidade da saúde pública decretado pela Lei 13. 979 de 06 de fevereiro de 2020. Para isso, o embasamento metodológico se lastreia em pesquisa bibliográfica relacionados à temática, bem como artigos científicos, análise das sentenças proferidas nos municípios baianos, além de informações coletadas por mídia eletrônica. Trata de uma discussão relevante, uma vez que o surto do novo coronavírus constitui um fato jurídico que por muitas vezes tem sido encarado como caso fortuito e força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil de 2002, ao passo que o contágio, de modo geral, tem provocado consequências de uma maneira pela qual não é possível evitá-lo ou impedi-lo. Conclui que diante desse fenômeno inevitável, as restrições feitas às diferentes formas de direitos civis devem ser observadas de maneira minuciosa, a fim de que tal interferência não provoque uma violação aos preceitos constitucionais.

PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E USO DE TECNOLOGIAS EFICIENTES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

PEDRO GERMANO DOS ANJOS, HAYANA ROCHA VIEIRA, MARIA JULIA SANTOS BARBOSA — sex, 05 fev 2021 16:31:02 -0300

Aborda a virtualização da justiça como garantia de celeridade processual e instrumento de trabalho frente à Pandemia. Com isso, objetiva demonstrar os resultados concretos acerca da produtividade e eficiência do teletrabalho e audiências virtuais no Estado da Bahia, no cenário atípico que caracteriza o ano de 2020. Para tanto, a pesquisa é bibliográfica e quanti-qualitativa, com a utilização dos métodos bibliográfico e documental, principalmente através da obtenção de dados do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concernentes ao andamento e efetividade de processos, além da eficiência no serviço público judiciário. Desse modo, vislumbra-se um panorama positivo do uso da tecnologia como mecanismo de trabalho e celeridade processual no Poder Judiciário, com destaque no Estado da Bahia, com fim de garantir a manutenção e o princípio constitucional da eficiência das atividades, a modernização das relações processuais e assegurar a efetividade do direito fundamental de amplo acesso à jurisdição e celeridade processual. Ademais, conclui-se que a temática de justiça virtual não se resume ao presente cenário pandêmico, mas se estende a quaisquer períodos e torna-se cada vez mais uma propositura para o futuro da aplicação do Direito no Brasil, como a utilização inteligência artificial (IA) por advogados e na Justiça. Por certo, o trabalho não pretende esgotar o tema, mas sim despertar o estudo a respeito do assunto.

PESSOAS REFUGIADAS NO BRASIL

ARISLENE DA SILVA ALMEIDA, JORGE ALBERTO MENDES SEREJO — sex, 05 fev 2021 16:33:47 -0300

Frente a uma das maiores migrações da recente história da América Latina, o refúgio enquanto instituto no âmbito do Direito Internacional disciplinado pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, ambos ratificados pelo Brasil, anseia por especial atenção em momentos de acirramento das vulnerabilidades ensejadoras do seu pedido. O Estado brasileiro enfrenta há anos consideráveis problemas em virtude do excessivo número de solicitações de refúgio, especialmente no ano de 2018, quando o país reconheceu um total de 1.086 refugiados de diversas nacionalidades, em sua maioria de venezuelanos. Em 2020, o mundo foi assolado pela pandemia, em verdade uma sindemia causada pelo Coronavírus (SARS-Cov-2), algo que vem afetando em maior ou menor medida as respostas dos países sobre questões centrais no campo dos direitos humanos, como é a questão do refúgio. Neste contexto, a partir de levantamento bibliográfico e documental sobre o tema, a presente pesquisa exploratória investiga como se deu o tratamento da situação do refúgio no Brasil, seja no que diz respeito à solicitação e eventual aprovação pelo CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), seja nas políticas públicas que o Estado tem destinado aos refugiados, nos primeiros meses da pandemia no Brasil.

Palavras-chave: Refúgio. Direito Humanos. Pandemia.

REFLEXOS DA COVID-19 NA EXECUÇÃO PENAL

sex, 05 fev 2021 17:05:46 -0300

O Brasil vive, desde março de 2020, em estado de pandemia que evidenciou suas mazelas políticas, econômicas e, sobretudo, sociais. Com alto índice de contaminação, a COVID-19 chega ao sistema prisional brasileiro denunciando a sua fragilidade, sobrecarga e falta de políticas públicas que garantam efetivamente a dignidade do encarcerado. Este artigo objetiva, através de uma pesquisa bibliográfica e documental, em analisar as estratégias implementadas pelo Conjunto Penal de Itabuna/Bahia, para evitar a contaminação em massa da população carcerária. Tem como recorte temporal o período de 18 de março a 05 de agosto de 2020. Verificou-se que, a despeito de toda a normatização e orientações para boas práticas nos presídios, a realidade exposta na Ação Coletiva de natureza humanitária examinada, revela que o presídio de Itabuna, mesmo estando longe de ter condições para manter a saúde das pessoas privadas de liberdade, seja pela iminente necessidade de combate à COVID-19, seja pelo controle de outras doenças resultantes do confinamento, ou mesmo pela fata de condições básicas de saúde e higiene, tem conseguido implementar medidas no âmbito da execução penal que se revelaram parcialmente satisfatórias, dentro dos limites possíveis dessa esfera, sobretudo em relação à minimização da superlotação. Tais medidas tem impactos significativos não apenas para a segurança e bem-estar da população carcerária, mas também para a saúde de toda a população, extrapolando os limites internos do confinamento.