Diké - Revista Jurídica

EDITORIAL

CLODOALDO SILVA DA ANUNCIAÇÃO — qui, 16 dez 2021 00:00:00 -0300

UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS DIANTE DA MARCA TEMPORAL NO HORIZONTE DA PANDEMIA: O CAMINHO EXISTENCIAL À PAZ PERPÉTUA

ANTONIO LUCIO BARBOSA — dom, 19 dez 2021 09:14:45 -0300

O intuito do presente ensaio consiste em realizar, a partir da descrição fenomenológico-existencial de Martin Heidegger, conjugada aos ensinamentos expressos na hermenêutica de Gadamer, uma reflexão sobre o futuro, no horizonte contemporâneo abatido pela pandemia do coronavírus. Acompanhando sempre a perspectiva temporal de ser no mundo e seus desdobramentos interpretativos no horizonte existencial do Dasein, a proposta reside, portanto, na observação sobre a multiplicidade dos caminhos existenciais do porvir, marcados pelas possibilidades de mobilização histórica do homem em seu mundo. De outro lado, partindo da projeção kantiana da paz perpétua entre os povos, a reflexão ainda imerge junto ao caráter próprio de poder-ser de cada homem como ente dotado de potencialidades determinantes, no sentido de formação de uma ética universal em respeito à concepção do homem como fim em si mesmo. As possibilidades mais originárias da convivência humana pacífica, universalmente considerada, habitam exatamente na desconstrução e quebra radical das noções metafísicas articuladas pela cultura, filosofia e ciências ocidentais. De tal sorte, intenta-se mostrar justamente, no terreno fenomenológico-hermenêutico do direito, o modo de interpretação mais próprio para a efetivação do horizonte solidário e pacífico, tendo em conta o contexto marcado pela pandemia do coronavírus. No mais, retomando o caráter de poder-ser, o texto acompanha a temporalidade histórica recente, imediatamente anterior à pandemia, no âmbito econômico-social brasileiro, evidenciando o fato de que as possibilidades mais autênticas de cada qual, no horizonte futuro de solidariedade plena, dependem, de alguma forma, a desobstrução, no presente, das camadas sedimentadas pelos discursos impensados do passado.

COVID19, FONTES DO DIREITO E ESTADO DE EXCEÇÃO: ANÁLISE TRANSNACIONAL

GABRIEL DE MORAES GOMES, RAFAEL SIQUEIRA MONTORO — dom, 19 dez 2021 09:19:51 -0300

O presente trabalho avalia, por um percurso de análise transnacional, o processo normativo relacionado ao fenômeno COVID19. Traz comparações críticas entre normas oriundas de diversos países ocidentais quanto à adesão ou não ao modelo constitucional preexistente de estado de exceção. São estabelecidas correlações, no panorama internacional, entre anomalias identificadas nos processos normativos restritivos das liberdades empregados em ordenamentos jurídicos diversos, apontando-se a fonte normativa real dessas restrições, tanto no tocante à proeminência de atos legislativos, executivos ou judiciais, quanto no tocante às interações entre o poder nacional (centralização) e o poder local (descentralização).

SOLIDARIEDADE, CRISE GOVERNAMENTAL E COVID-19

DANIEL FRANCISCO NAGAO MENEZES, ERNANI CONTIPELLI — dom, 19 dez 2021 09:34:57 -0300

O texto busca analisar o relacionamento entre os entes federados brasileiros, especialmente diante nos novos desafios da gestão pública frente a pandemia global de COVID-19. O método de pesquisa utilizado é o hipotético dedutivo, com uso de revisão bibliográfica. A solução para os desafios da COVID-19 está no fortalecimento de uma rede de redes de sistemas de prestação de serviços públicos, cuja operação se baseia na interação de uma multiplicidade de atores alcançar objetivos sociais e a prestação de serviços públicos com ênfase na parceria e colaboração, cujo eixo central é a Solidariedade Institucional.

OS IMPACTOS DA COVID-19 NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE FISCAL DO ESTADO BRASILEIRO

LUIS FELIPE MUNIZ MELO, ITALO PASSOS ARAÚJO, HARRISON FERREIRA LEITE — dom, 19 dez 2021 09:25:40 -0300

O presente artigo propõe a analisar os impactos da Covid-19 na busca pela sustentabilidade fiscal do Estado brasileiro, tendo em vista a vultosa quantidade de recursos públicos destinados ao combate da pandemia, bem como, a drástica diminuição da receita tributária em virtude das restrições impostas à maioria das atividades econômicas. A relevância do estudo consiste no fato de que a crise sanitária mundial obrigou o país a realizar despesas urgentes, e até certo ponto, imprevisíveis, justamente em um momento histórico em que se busca reequilibrar as contas públicas, notadamente após a promulgação da Emenda Constitucional n° 95/2016 e da Emenda Constitucional n° 103/2019. O objetivo, portanto, será analisar o quadro financeiro e os efeitos desta crise no processo de ajuste fiscal pelo qual o Brasil passa, de modo a provocar reflexões a cerca das consequências as quais estarão sujeitas a presente e as próximas gerações, principalmente no que tange a efetivação de direitos fundamentais.

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NEGRA E NÃO-BRANCA:

JOSÉ ROBERTO SOUZA FERREIRA, MARIA DE FÁTIMA DE ANDRADE FERREIRA — dom, 19 dez 2021 09:28:22 -0300

RESUMO

O presente artigo é um recorte da pesquisa de mestrado acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Relações Étnicas e Contemporaneidade (PPGREC/UESB), em andamento, sobre a “Atuação da rede de proteção e combate à violência intrafamiliar contra mulheres negras e não-brancas: um estudo descritivo em Vitória da Conquista – BA”. Neste recorte apresentamos uma discussão teórica sobre a evolução das leis no que se refere ao combate à violência familiar contra a mulher, especialmente a mulher negra e a influência patriarcal no modelo de sociedade brasileira, desenhada pela desigualdade, racismo, machismo, autoritarismo, misoginia e discriminação racial, que reforça a prática da violência familiar contra mulheres. Além disso, trata brevemente do percurso das leis direcionadas ao combate à violência contra a mulher e da atualização jurídica que tipificou a violência psicológica sofrida por mulheres como crime previsto no art. 147-B, do Código Penal. Para tanto, recorremos a autores como Saffioti (2011, 2001) que apresenta estudos de violência de gênero, patriarcado e violência contra mulher, Bourdieu (2002; 2001) que apresenta violência simbólica e dominação masculina e o racismo estrutural com Almeida (2019). É possível, portanto, considerar que essa morosidade jurídica é decorrente de um sistema patriarcal pulsante que coloca o direito à vida da mulher em segundo plano. Afinal, o tratamento igualitário quebraria o ciclo de dominação masculina existente, mesmo a Constituição Federal de 1988 garantindo a igualdade entre homem e mulher, sem qualquer distinção.

Palavras-Chave: Sociedade patriarcal. Mulheres negras e não-brancas. Violência contra a mulher. Racismo.

Abstract

This article is the result of an in-depth study of society and especially the evolution of laws regarding the fight against family violence against women, especially black women. This is an excerpt from the academic master's research of the Graduate Program in Ethnic Relations and Contemporary (PPGREC/UESB) in progress, on the “Action of the network to protect and combat intra-family violence against black and non-white women: a descriptive study in Vitória da Conquista – BA”. The study presents a theoretical discussion permeating the patriarchal influence in the model of Brazilian society, designed by inequality and racial discrimination that reinforces the practice of family violence against women. It is up to the study to take a tour of the laws aimed at combating violence against women, in addition to addressing the legal update that typified psychological violence suffered by women as a crime provided for in art. 147-B, of the Criminal Code. Therefore, it was necessary to resort to authors such as Saffioti (2011, 2001) who presents studies on gender violence, patriarchy and violence against women, Bourdieu (2002; 2001) who presents symbolic violence and male domination, and structural racism with Silvio de Almeida (2019). It is possible, therefore, to consider that this legal delay is the result of a pulsating patriarchal system that places the woman's right to life in the background. After all, equal treatment would break the existing cycle of male domination, even the Federal Constitution of 1988 guaranteeing equality between men and women, without any distinction.

Keywords: Patriarchal society. Black women. Violence. Racism.

USO DE ALGEMAS EM PRESAS GRÁVIDAS: DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

GABRIELA SOUSA RÊGO PIMENTEL, MARCELA RÊGO PIMENTEL, ALINE BATISTA MOSCOVITS — dom, 19 dez 2021 09:42:00 -0300

A temática deste artigo é contemporânea e relevante para os estudos jurídicos, especialmente considerando a sua relevância sociojurídica e a sua relação direta quanto a violação aos direitos humanos, direitos fundamentais sociais, além de contribuir para abordar a existência de situação discriminatória com as mulheres encarceradas, em especial, quando estão em período gestacional. Tem como objetivo expor o uso de algemas em prisioneiras grávidas no Brasil, evidenciando a condição especial junto ao sistema carcerário, a luz do princípio da dignidade humana. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com pesquisa exploratória e bibliográfica, destacando o arcabouço teórico, os principais conceitos, concepções e indicadores disponíveis para embasamento da discussão. Teve como problema de pesquisa, o questionamento de se a utilização algemas em prisioneiras grávidas se contrapõe ao princípio da dignidade humana. Os resultados apontaram a relevância do estudo para o contexto social e para o sistema prisional destinado as mulheres, haja vista que é uma temática sustentada pela discriminação e violação de direitos com as mulheres e que ainda carece de políticas públicas.

O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA ADEQUADA: UM DIREITO RESISTENTE À PANDEMIA

PABLO RIQUELME VÁZQUEZ, MARIA HYLMA ALCARAZ SALGADO — dom, 19 dez 2021 09:44:29 -0300

O Parecer emitido pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, em decorrência da queixa apresentada por Mohamed Ben Djazia e Naouel Bellini contra Espanha, constitui o segundo pronunciamento deste órgão sobre o direito à moradia adequada enunciado no artículo 11.1 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. À luz deste Parecer, se analisam, no presente trabalho, alguns problemas jurídicos emergentes, especialmente os relativos à exigibilidade do direito à moradia adequada, à possibilidade de identificar um núcleo inviolável do direito e a íntima vinculação entre direitos sociais e dignidade humana. A aplicação das disposições normativas do Pacto pelo Comitê e os critérios interpretativos fixados constituem uma referência internacional para a construção dogmática do direito à moradia adequada mesmo em tempos de pandemia. Neste sentido, ressalta a atemporalidade da obrigação que incumbe ao Estado de proteger este direito.

A VULNERABILIDADE PROCESSUAL CIVIL SOB UM ENFOQUE INTERSECCIONAL

GISELE FERNANDES MACHADO, AMANDA FARIA MAPA, FABIANO REBUZZI GUZZO — dom, 19 dez 2021 10:04:57 -0300

As normativas processualistas, na tentativa de viabilizar o acesso ao judiciário, criou mecanismos de atenuação das vulnerabilidades processuais, tais como: a inversão do ônus da prova, a possibilidade de ingresso do pleito em juízo sem advogado, concessão de gratuidade judiciária e atendimento jurídico especializado via Defensoria Pública. Desvela-se como o problema central do ensaio, a análise de tais normativas sob um viés crítico, visando detectar se as mesmas são eficientes na promoção de acesso à justiça e de igualdade processual aos litigantes vulneráveis, especialmente na situação pandêmica vivida pelo Brasil, que decorreu no fechamento de diversas instituições em razão do necessário isolamento social como medida preventiva. Adota-se como marco teórico, os conceitos e ponderações acerca da vulnerabilidade processual desenvolvidas por Fernanda Tartuce (2012). Apresenta-se como principal hipótese a insuficiência das normativas processualistas na tratativa das vulnerabilidades processuais. O objetivo principal desse ensaio consiste em contribuir para o fornecimento de uma visão crítica sobre as normativas processualistas direcionadas aos litigantes vulneráveis. A metodologia adotada, segundo Miracy Gustin (2015, p. 25) pertence à vertente jurídico-crítica que pressupõe a construção de uma teoria crítica da realidade, buscando conceder uma perspectiva interseccional da vulnerabilidade processual. O caminho metodológico percorrerá a análise de dispositivos pertencentes ao CPC e a Lei n.º 9.099/95, direcionados a proteção dos litigantes vulneráveis, buscando-se ao final conceder uma visão crítica sobre estas.

Palavras-chaves: Acesso ao Judiciário. Interseccionalidade. Vulnerabilidade processual. Pandemia.

MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS

FERNANDO GOULART ROCHA — dom, 19 dez 2021 09:58:46 -0300

O trabalho trata do conflito aparente entre normas constitucionais e infraconstitucionais a partir de comentários a dispositivos da lei n. 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus. A análise concentra-se em discutir o tema por meio da restrição a direitos fundamentais sob a perspectiva das teorias interna e externa. Os resultados apontam para o fato de que as medidas previstas na lei restringem o direito à liberdade de locomoção e de reunião, bem como limitam a proteção à vida privada e à intimidade. Entretanto, conclui-se que restrições a direitos fundamentais são próprias do Estado Democrático de Direito e não constituem ofensa à ordem jurídico-constitucional.

REGIMES JURÍDICOS EXCEPCIONAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS VOLTADOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA

dom, 19 dez 2021 09:51:18 -0300

O trabalho ora desenvolvido, se volta para analisar se a efetividade aos direitos fundamentais à vida e à saúde está adequadamente assegurada, nos regimes jurídicos excepcionais criados para regular as contratações públicas destinadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O estudo identificará, pontos relevantes presentes no regime jurídico anterior e pontos de destaque dos novos regimes, buscando compreender como as alterações legislativas implementadas, contribuem para a efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Relativamente a metodologia, o método utilizado será o dedutivo. Com relação à abordagem, será qualitativa. A natureza será de pesquisa básica. Com referência aos objetivos, será uma pesquisa exploratória e no que diz respeito aos procedimentos, será uma pesquisa bibliográfica. Pertinente aos resultados, alterações significativas na legislação serão identificadas, no campo das contratações públicas, notadamente, pelas novas possibilidades de dispensa ou inexigibilidade de licitações e flexibilização de requisitos legais, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, relativos à vida e à saúde.

EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS: INCLUSÃO, DEMOCRACIA E SUSTENTABILIDADE NO COMBATE ÀS INJUSTIÇAS NA SOCIEDADE PÓS PANDÊMICA

CLÁUDIA DE FARIA BARBOSA, EDMEIRE OLIVEIRA PIRES — dom, 19 dez 2021 00:00:00 -0300

Diante da atual conjuntura de crise sanitária, político-econômica, humanitária e ambiental, este artigo tem o objetivo de analisar os problemas sociais intensificados pela pandemia da Covid-19, na busca de possibilidades de enfrentamento e superação das injustiças no contexto pós pandêmico. Parte-se da seguinte questão norteadora: como garantir a efetivação dos direitos humanos para as classes populares e periféricas no pós-pandemia em uma sociedade de base colonialista, capitalista, racista e patriarcal como o Brasil? Para responder à essa pergunta utiliza-se uma abordagem metodológica em uma perspectiva humanística, progressista, decolonial, antirracista e feminista, com uma postura teórico-existencial em defesa dos direitos humanos e da natureza. Parte-se do pressuposto de que a educação popular, multicultural e plurirracial, capilarizada nos diversos setores e movimentos sociais e, engajada na ação emancipatória dos sujeitos, é instrumento crucial na promoção da conscientização que fomenta a transformação da sociedade, em direção ao estabelecimento de relações socialmente mais justas, inclusivas, democráticas e ambientalmente sustentáveis. Nesse sentido, ancora-se em uma investigação bibliográfica, qualitativa e de políticas públicas para estabelecer um diálogo pautado na luta por uma educação emancipadora e para os direitos humanos. Constata-se que a educação pode corroborar no combate às injustiças e, consequentemente, contribuir para a consolidação dos direitos humanos na sociedade pós pandêmica.