Diké - Revista Jurídica

EDITORIAL

Clodoaldo Silva da Anunciação, Cláudia de Faria Barbosa, Emmanuel Gustavo Haddad — seg, 27 jun 2022 00:00:00 -0300

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CIDADES INTELIGENTES: UMA REFLEXÃO (NA PÓS PANDEMIA COVID-19) SOBRE AS (NOVAS) CIDADES RESILIENTES

Isabel Fonseca, Ana Rita Prata — seg, 27 jun 2022 08:59:06 -0300

O desenvolvimento desbragado das cidades e a urbanização crescente do território impõem a implementação de políticas de sustentabilidade, traduzindo um dos maiores desafios da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Tornar as cidades e os aglomerados urbanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis traduz o seu 11.º objetivo. Encontrar o modelo para a implementação das cidades pressupõe considerar a harmonia entre os três pilares do desenvolvimento sustentável – economia, sociedade, ambiente, realizando tanto o desenvolvimento da economia como a justiça social, observando a proteção do meio ambiente e a neutralidade carbónica do desenvolvimento, preservando os bens ecológicos para as gerações futuras. O progresso tecnológico poderá ser a alavanca crucial para solucionar os problemas ambientais mais complexos que as cidades cada vez mais urbanizadas enfrentam. A aplicação das Tecnologias de Comunicação e Informação à Governação Pública Local permite pensar em Cidades Digitais, cidades reforçadas na sua resiliência, que são as que melhor concretizam os novos modelos de cidade de proximidade, sobretudo em alturas tão extraordinárias como são as que a Humanidade vive, hoje, em razão da pandemia Covid-19. No entanto, não obstante a tecnologia estar no centro da evolução para um desenvolvimento sustentável das comunidades locais, é necessário o reajustamento de atitudes e de comportamentos. Impõe-se a voluntariedade, a solidariedade e a participação, não se permitindo deixar ninguém para trás. A educação digital dos munícipes idosos e a promoção de condições materiais de acesso à cidade digital dos mais vulneráveis não pode ficar nunca esquecida na nova cidade resiliente

TRANSIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE E CAPITALISMO NO SUL GLOBAL

Daniel Francisco Nagao Menezes — seg, 27 jun 2022 09:47:41 -0300

AA pesquisa de transição de sustentabilidade (STR em inglês) falhou em se envolver em nenhuma análise ou crítica significativa do capitalismo. Este artigo argumenta que o capitalismo não é um fator de fundo, mas sim, permeia o funcionamento dos sistemas sociotécnicos de maneiras que devem ser reconhecidas tanto para elaborar contas rigorosas de trajetórias de transição quanto para aumentar a capacidade do STR para apoiar futuras transições de sustentabilidade social. Este argumento é desenvolvido especificamente em relação aos três desafios do STR: a) análise da sustentabilidade real das transições de sustentabilidade; b) aplicação da teoria da transição a casos do Sul Global e; c) movimento em direção a um STR prospectivo. O artigo identifica três implicações principais desse argumento no que diz respeito à interdisciplinaridade, à validade dos referenciais teóricos atuais e à prática do STR. Em última análise, o artigo convida os estudiosos do STR a serem mais abertamente reflexivos não apenas sobre possíveis vieses teóricos, mas também sobre seus próprios papéis na sociedade.

GLOBALIZAÇÃO E CONSTITUCIONALISMO:A EMERGÊNCIA DOS PROBLEMAS CONSTITUCIONAIS

Larissa Coelho — seg, 27 jun 2022 10:05:35 -0300

As reflexões apresentadas no artigo têm por objetivo compreender a atual realidade constitucional através da enunciação do que a doutrina jurídica classifica como problemas constitucionais. Problemas esses que são consequências do fenômeno da globalização e que se caracterizam por serem questões que se encontram além-fronteira, mas cujas soluções são procuradas e/ou esperadas a partir dos diversos parâmetros constitucionais. Para tanto, apoiando-se no método jurídico-diagnóstico e de revisão bibliográfica, o estudo parte das lições de Luigi Ferrajoli para identificar as cinco principais emergências que nas últimas décadas têm confrontado os diversos textos constitucionais e interferido na vida de todos.

O ENQUADRAMENTO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO CONCEITO DE “POVO” COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO ESTADO NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Leonardo Passinato e Silva — seg, 27 jun 2022 10:08:53 -0300

A doutrina internacionalista identifica três elementos constitutivos do Estado: povo, território e governo soberano. Tanto o direito internacional quanto o direito brasileiro reconhecem a existência de povos indígenas e tribais ou povos e comunidades tradicionais, o que denota uma cisão da noção de povo como um atributo estatal homogêneo na realidade social. O conceito geral de povo e o conceito específico de povos indígenas, tribais ou tradicionais exercem a função de estabilizar expectativas sociais. No caso do conceito específico, essa função estabilizadora traduz a territorialidade tradicional nos termos do direito estatal não tradicional, o que neutraliza a possibilidade de manifestação dessa territorialidade como uma contradição no sistema jurídico.

CONSTITUCIONALISMO E MARCO TEMPORAL: ALUSÕES POSITIVISTAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

Janicleide Marques Lima, Sérgio Ricardo Ribeiro Lima, Emerson Francisco de Assis — seg, 27 jun 2022 10:14:22 -0300

Este estudo tem como objetivo buscar os pressupostos e repercussões sobre a interpretação substantivada da Constituição de 1988 no julgamento da Terra indígena Raposa Serra do Sol. Este julgamento resultou no novo conceito jurisprudencial na tese do Marco Temporal. O procedimento de investigação sobre o tema é uma abordagem exploratória do julgamento, evidenciando elementos de uma interpretação funcional-processual de um passado que ainda se faz presente nas violações dos direitos dos povos indígenas, assentes na inconstitucionalidade desta tese. Para tanto, buscaremos, a partir das ideias de Kelsen acerca da amplitude do constitucionalismo, uma crítica conselheira aos princípios condicionantes da norma e dos limites jurídicos do intérprete constitucional.

O COMBATE AO RACISMO E O DISFARCE DEMOCRÁTICO NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS

Milenna Lemos Santana, Carla de Quadros — seg, 27 jun 2022 10:19:41 -0300

Este artigo discute como o conceito de povos indígenas e tribais ou povos e comunidades tradicionais se relaciona com o conceito mais amplo de povo enquanto elemento constitutivo do estado na doutrina internacionalista. O conceito geral de povo e o conceito específico de povos indígenas, tribais ou tradicionais exercem a função de estabilizar expectativas sociais, de modo que, no caso do conceito específico, essa função estabilizadora traduz a territorialidade tradicional nos termos do direito estatal não tradicional, o que neutraliza a possibilidade de manifestação dessa territorialidade como uma contradição no sistema jurídico, ao mesmo tempo em que denota uma cisão da noção de povo como um atributo estatal homogêneo na realidade social. A análise com recurso à teoria do direito e ao conceito geográfico de territorialidade permitem compreender tal função estabilizadora.

O LICENCIAMENTO E A CESSÃO DE PATENTE DE TITULARIDADE DE ICT

José Messias Dias, Lahiri Lourenço Argollo — seg, 27 jun 2022 11:42:08 -0300

Este trabalho examina e discute o processo de transferência de tecnologia nas universidades públicas baianas na condição de Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, notadamente no que se refere ao licenciamento de patentes de sua titularidade com e sem exclusividade à luz da Lei Federal nº 10973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 e da 14.315, de 17 de junho de 2021, do Estado da Bahia. Da análise se verificou que a citada legislação cuida da alienação dessas patentes ainda que seja com exclusividade ou em caráter definitivo (cessão) e que as universidades brasileiras em geral, e em particular as baianas, não possuem ainda um mecanismo ágil para possibilitar o negócio jurídico

FEDERALISMO COOPERATIVO E COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE SAÚDE: UMA ABORDAGEM DA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19

Adive' Cardoso Ferreira Júnior, Priscila Pereira Suzart Carvalho — seg, 27 jun 2022 12:06:53 -0300

A saúde, como direito social, está prevista na Constituição Federal, contempla a universalidade do acesso, a equidade e a integralidade e é garantida mediante políticas sociais e econômicas do Estado. A emergência sanitária causada pelo vírus da Covid-19, entretanto, evidenciou deficiências diversas do Poder Público no que tange as mazelas sociais e o Sistema Único de Saúde, que prossegue com a busca da consolidação de um serviço na periferia do capitalismo. As disputas federativas intensificam esse cenário e levam a discussão sobre a aplicação dos princípios e regras de Separação de Poderes e do Federalismo cooperativo. Uma das questões que permeiam os conflitos entre os entes federativos consiste nas medidas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, entre elas a vacinação. Assim, este trabalho tem como objetivo discutir a constitucionalidade da importação e da distribuição de vacinas contra a Covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto, fez uso de pesquisa bibliográfica como procedimento técnico no debate da temática. As competências constitucionais legislativas e não legislativas determinam a descentralização político-administrativa dos serviços públicos de saúde, portanto, compete à chefia da administração pública federal o planejamento e a execução de políticas públicas de âmbito nacional, não desonerando a competência dos demais entes quando se trata das medidas de enfrentamento a emergência sanitária imposta pelo vírus da Covid-19, inclusive no que diz respeito a vacinação populacional.

CONTEÚDO AUDIOVISUAL E PIRATARIA DIGITAL: LIMITES AO BLOQUEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS

Lucirino Fernandes Santos, Gustavo Rabay Guerra — seg, 27 jun 2022 12:12:41 -0300

Investigar a pirataria digital em conteúdos audiovisuais, questionando-se em que medida os conteúdos audiovisuais veiculados por aplicações de internet podem ser bloqueados pelo Estado. A relevância do estudo se evidencia pelos efeitos prejudiciais da pirataria digital para usuários, consumidores, titulares de direitos autorais e empreendedores que exploram serviços de entretenimento. Adota-se pesquisa bibliográfica e método hipotético-dedutivo com a premissa de que bloqueios podem ser realizados de forma administrativa e judicial no limite de interesses sensíveis. Conclui-se que a regulação de aplicações de internet requer diálogos institucionais para garantia de direitos humanos e combate à pirataria digital, com efeitos na mitigação da judicialização de políticas públicas de regulação tecnológica.

EFEITOS DO CIBERPOPULISMO SOBRE O ESTADO DEMOCRÁTICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Janaína Alves de Araújo, Bento José Lima Neto — seg, 27 jun 2022 12:15:11 -0300

É possível observar a ocorrência de novas manifestações do populismo e de sua veiculação por meio de novos instrumentos tecnológicos, que marcam uma nova face da sua existência, o ciberpopulismo. Impulsionados pelos avanças das tecnologias de comunicação, os discursos marcadamente populistas atacam princípios constitucionais e enfraquecem os pilares do Estado Democrático de Direito, emanando a necessidade de fixação de diretrizes sólidas que sejam capazes de garantir os direitos fundamentais e evitar que ocorram retrocessos civilizatórios. Diante da ocorrência do fenômeno do ciberpopulismo, o presente artigo tem como objetivo, a partir de uma abordagem qualitativa e de um processo revisional da literatura sobre a temática, apresentar reflexões sobre os efeitos do ciberpopulismo sobre os direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito e o que pode ser feito para evitar tais efeitos e preservar as conquistas firmadas na contemporaneidade e que se encontram em risco em razão da ambivalência da tecnologia e das possibilidades e potencialidades que ela tem para disseminar desinformação.