Diké - Revista Jurídica

Editorial

Luana Rosário — sex, 23 mar 2018 12:02:46 -0300

Neste volume, mantendo o compromisso de atendimento às normas de produção científica da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES – para periódicos científicos da área de Direito e em busca do aperfeiçoamento, mudamos as submissões para fluxo contínuo, embora a publicação continue sendo semestral. Diké, uma das Horas para os gregos antigos, agora segue o fluxo contínuo das estações. Para, tal como a mãe de Hesychia - a tranqüilidade de espírito – trazer ao público de pesquisadores, estudantes e leitoras e leitores, conhecimento jurídico transdiciplinar atualizado, crítico e plural.

A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CANNABIS COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI No 11.343/06

Gabriella Barbosa Santos — sex, 23 mar 2018 12:02:51 -0300

Este trabalho tem por escopo investigar a violação dos direitos de personalidade, de proteção constitucional, em razão da proibição do uso de cannabis, atraindo as disposições do Direito Civil para o tema, considerando a sua virada constitucional contemporânea. Pretende-se investigar a relação que as condutas descritas na Lei nº 11.343/06, especialmente em seu artigo 28, possui com a garantia dos direitos de personalidade, capitaneados pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada e seus contornos existenciais, o valor da igualdade e da liberdade. A abordagem será realizada através da Análise do Discurso, na perspectiva do pensamento estruturalista da biopolítica em Foucault e nos autores pós-coloniais, Walter Mignolo e Boaventura Santos, de modo a sustentar sua não defesa jurídica-penal, constitucional e civil da vedação do consumo de tal entorpecente, em razão da ausência de tipificação de conduta que seja capaz de produzir lesão que ultrapasse os limites da alteridade. Cotejar os dados estatísticos que circundam a política proibicionista do consumo, produção e comércio das drogas é condição metodológica fundamental para se pensar o tema, sobretudo quando se está diante de um Estado de Exceção que pratica a segregação de pessoas e a assepsia social cotidianamente.

DESAFIO DOS EDITAIS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A VIA METROPOLITANA: INSTRUMENTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE SOCIAL NUM CONTEXTO DE PLURALISMO JURÍDICO

Gilmar Bittencourt Santos — sex, 23 mar 2018 12:03:01 -0300

Considerando a necessidade de efetivar os comandos Constitucionais sobre participação popular e a necessidade do Direito Administrativo de viabilizar mecanismos de controle social sobre as políticas sociais públicas, surgem as audiências públicas como instrumentos essenciais para a consecução deste fim. O presente artigo tem a pretensão de analisar as condições que foram produzidos os editais e respectivamente seus efeitos nas audiências públicas sobre o projeto da via metropolitana na cidade de Lauro de Freitas no Estado da Bahia, verificando através de estudo de caso numa perspectiva da Democracia Deliberativa e Pluralismo Jurídico.

DITADURA MILITAR, CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E A CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Márcio Sotelo Felippe — sex, 23 mar 2018 12:03:08 -0300

O Relatório da Comissão Nacional da Verdade apontou os crimes cometidos pela ditadura militar brasileira (1964 – 1985). O artigo expõe os conceitos jurídicos que caracterizam tais atos como crimes contra a humanidade, que não prescrevem e são insuscetíveis de anistia. O Estado brasileiro está juridicamente obrigado a proceder à persecução criminal dos perpetradores, tanto pelas normas convencionais a que se vinculou quanto por normas cogentes de Direito Internacional. O método utilizado consistiu na pesquisa de material de Direito Internacional e precedentes vinculantes

POLÍTICA PÚBLICA, EFETIVIDADE E DIREITOS SOCIAIS

Danielle Ferreira Araújo — sex, 23 mar 2018 12:03:16 -0300

O artigo discute a efetividade dos direitos sociais tutelados pela Constituição Federal brasileira de 1988 e a necessidade social de concretização destes direitos a partir de políticas públicas planejadas e direcionadas para regiões mais pobres do país. A metodologia do trabalho é uma pesquisa bibliográfica realizada a partir do registro disponível em fontes impressas sobre o conceito de política pública e a sua relação com o campo jurídico. O artigo ressalta a importância da efetividade da política pública como instrumento para a concretização da dignidade da pessoa humana.

CONSTRUÇÕES DE GÊNERO DAS MULHERES/MÃES NEGRAS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA POLICIAL CONTRA ADOLESCENTES E JOVENS

Rosângela Araújo, Maria Marta Argolo — sex, 23 mar 2018 12:03:24 -0300

O projeto objetiva investigar construções de gênero de mulheres que, vivendo em contextos de violência contra a juventude negra, praticada pela Policia Militar, foram vitimadas pelas perdas de seus filhos. Tomando como sujeitos mulheres/mães moradoras das periferias, lugares sob constante intervenção do Estado, através da Policia Militar, o projeto propõe examinar as experiências dessas mulheres considerando as representações sociais forjadas no racismo, sexismo e marginalização. A Bahia ocupa o terceiro lugar no ranking nacional de crimes praticados pela polícia militar contra jovens negros. Ancorada no aporte construído pelas teóricas feministas, a pesquisa toma gênero como categoria, princípio organizador das relações sociais, buscando as suas articulações com os fatores como raça, classe, sexo e etc. A violência contra a juventude forjada nas representações sociais se configura em opressão contra mulheres. Neste estudo tomo interseccionalidadecomo categoria de análise e proponho examinar como relações de poder se configuram no interior do Estado penal.

FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO E EXTRAFISCALIDADE DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR - BAHIA

Flora Augusta Aranha — seg, 26 mar 2018 11:34:00 -0300

O presente trabalhO cOnsiste nO estudO da tributaçãO mu- nicipal da cidade dO salvadOr-bahia nO cOntextO da funçãO prOmOciO- nal dO direitO, mediante práticas extrafiscais frequentes em seus impOstOs, cada vez mais atreladas à cOnsecuçãO de fins sOcialmente úteis e cOnsti- tuciOnalmente relevantes, agregandO aO cOndãO arrecadatóriO dO es- tadO estímulOs aO cOntribuinte, cujOs resultadOs pOsitivOs cOntribuem aO aprimOramentO da cidadania, efetividade dOs direitOs e eficiência dO pO- der públicO.

GÊNERO E DIREITOS HUMANOS: CONQUISTAS E DESAFIOS

Iraniano Araújo, Valéria Marques Ettinger — sex, 23 mar 2018 12:03:42 -0300

Sob o enfoque doS direitoS HumanoS e de Gênero o preSen- te trabalHo viSa diaGnoSticar oS fatoreS eStruturaiS do empoderamen- to feminino, a fim de reconHecer a iGualdade entre HomenS e mulHereS como um direito fundamental inviolável, perpaSSando-Se pelo crivo da HiStoricidade daS relaçõeS de Gênero, eStabelecidaS pela diviSão Sexual do trabalHo e pela violência doméStica como inStrumentoS de manuten- ção do StatuS quo da dominação maSculina. buSca-Se, ainda, eStabelecer uma análiSe da fiGura daS mulHereS mariSqueiraS e peScadoraS na reSer- va extrativiSta de canavieiraS - ba. para tanto, utilizou-Se de reviSão da literatura exiStente, para fomentar o embaSamento teórico a reSpei- to doS temaS em foco e para o conHecimento empírico utilizou-Se de uma peSquiSa qualitativa, conStruída, por meio de uma obServação participan- te, atravéS de entreviStaS SemieStruturadaS, tranScritaS na ínteGra, apre- Sentando a experiência daS mulHereS e SuaS vivenciaS na reServa. por fim, conStata-Se a ruptura de barreiraS de caráter identitário-SociolóGico e conSequente promoção da equidade de Gênero por meio de açõeS emanci- patóriaS do Ser-mulHer.