Diké - Revista Jurídica

EDITORIAL

Clodoaldo Silva da Anunciação — 2023-06-28

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Caroline Somesom Tauk — 2023-06-27

O texto analisa as iniciativas que envolvem inteligência artificial (IA) no Judiciário brasileiro, em suas diferentes fases, desde a ideação até a produção, com base em dados extraídos de pesquisa empírica que mapeou as iniciativas em 2022. O texto apresenta o estado da arte relativo aos sistemas inteligentes, dividindo-se em dois eixos. O primeiro trata dos aspectos gerais e técnicos, explicando como funcionam os sistemas de IA no Judiciário brasileiro, a forma de treinamento dos algoritmos, as tarefas que desempenham, as equipes e as regiões do país em que estão distribuídos. O segundo conclui que os atuais sistemas observam os princípios éticos extraídos de documentos regulatórios, nacionais e internacionais, com ênfase na discussão sobre opacidade, transparência, supervisão humana e discriminação algorítmica.

EDUCAÇÃO EM DIREITO E EMANCIPAÇÃO SOCIAL

Claudia Cristina Gimenes — 2023-06-27

Trata-se de um estudo exploratório descritivo, com abordagem quantitativa e qualitativa que teve como objetivo principal investigar concepções que estudantes do terceiro ano do ensino médio possuem sobre direitos e obrigações essenciais ao exercício da cidadania. Para tanto, foi elaborado um questionário com questões em forma de estudo de caso abordando direitos e obrigações essenciais ao exercício da vida civil. O instrumento foi submetido a estudantes do terceiro ano de três escolas públicas de Ensino Médio. Os resultados apontam a necessidade de estratégias pedagógicas para inserção da Educação em Direito para os estudantes do Ensino Médio.

DA RESPONSABILIDADE FISCAL À RESPONSABILIDADE SOCIAL

Lelio Maximino Lellis — 2023-06-27

A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade da implementação da responsabilidade social, vista como tão relevante quanto a fiscal. Assim, objetiva-se demonstrar que sua realização é necessária à configuração de Estado defensor da dignidade humana. O problema indaga se a concretização da responsabilidade social é impedida pela exigência de responsabilidade fiscal. Conforme a hipótese, esse impedimento não existe, pois a responsabilidade fiscal objetiva proporcionar segurança econômica e financeira ao Estado para que este possa implementar a responsabilidade social mediante a efetivação dos direitos humanos fundamentais. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e as técnicas bibliográfica e de comparação das interpretações feitas por Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício dos poderes constituinte, legislativo ou jurisdicional. Os resultados mostram que as interpretações do Congresso, Supremo e Corte Interamericana buscam compatibilizar as responsabilidades social e fiscal por exigência da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que a responsabilidade fiscal outorga parâmetros à realização da responsabilidade social e esta só se concretiza eficazmente com os recursos decorrentes da existência daquela.

DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

Rhadson Rezende Monteiro — 2023-06-27

Este artigo aborda a questão da demarcação de Terras Indígenas (TIs) dos Tupinambá de Olivença enquanto garantia de direitos fundamentais, sobretudo à dignidade da pessoa humana e à preservação do território ambiental, existencial, cultural e étnico dos povos originários. O objetivo geral é analisar a relação entre direitos fundamentais, sustentabilidade e dignidade humana em articulação com o processo de demarcação, especificamente na TI Tupinambá de Olivença. Trata-se de uma revisão bibliográfica com recorte dos últimos dez anos, em que se selecionou os materiais mais relevantes circunscritos na área jurídica, antropológica e ambiental. Discorre-se, então, sobre os principais temas históricos e atuais envolvendo as questões indígenas e seu direito à terra e à vida digna, bem como sua relação fundamental com o território. Consequentemente, aborda a relação da preservação ambiental, enquanto garantia de sustentabilidade e equilíbrio com a natureza como condição vital para todos os seres humanos e não humanos. Por fim, apresentam-se alguns apontamentos, limitações, desafios e ações possíveis frente aos conflitos elencados.

A DISCIPLINA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO

Amanda Menezes Miranda — 2023-06-27

O presente artigo demonstra como o contexto da sociedade de consumo e o hiperconsumo é capaz de agravar a vulnerabilidade do consumidor na contratação de crédito e com isso agravar os riscos de superendividamento. A partir dos modelos de tratamento e prevenção do superendividamento, o trabalho analisa brevemente as alterações da Lei 14.181/21 na atual disciplina jurídica dos contratos de concessão de crédito para compreender o papel da intervenção do Estado na autonomia do consumidor. Com isso, o trabalho contribui para reflexão acerca do papel do consumo nas relações sociais, considerando a influência da cultura consumista na autonomia privada dos indivíduos, pressupondo ainda a natureza existencial do contrato de crédito. A metodologia aplicada ao trabalho foi a pesquisa descritivo-qualitativa, com a utilização de livros referência nas áreas de Direito do Consumidor, monografias, artigos científicos, sites oficiais, legislação e jurisprudência. Por meio dessas ferramentas, a pesquisa concluiu que a vulnerabilidade do consumidor é agravada devido à natureza existencial do contrato de crédito e, por isso, o Estado deverá resguardar o consumidor sem que isso represente prejuízos à autonomia privada e em observância aos princípios constitucionais.

TRANSPARÊNCIA COMO DEVER DE SER COMPREENSÍVEL

Samille Lima Alves — 2023-06-27

O presente trabalho buscou compreender se o princípio da transparência, enquanto dever da Administração Pública em prestar informações de forma didática e facilitada, foi observado nos portais da transparência das 26 capitais brasileiras em 2022. Foi realizada pesquisa documental nesses portais para verificar se o acesso aos dois relatórios de execução orçamentária e fiscal (RREO e RGF) era fácil, se estavam atualizados e apresentados didaticamente. Constatou-se que o acesso não era fácil na maioria dos portais, tanto pelo uso de termos técnicos, quanto pelas várias etapas para encontrar os arquivos, a maioria estava atualizada, mas os relatórios são pouco compreensíveis pelos termos técnicos, pela forma de apresentação e pela falta de mecanismos de interação com os usuários. As capitais brasileiras deixaram de promover a transparência ao publicarem dados de difícil localização e compreensão, voltados a quem tem conhecimento técnico, não ao cidadão leigo. Problemas antigos que levantam a dúvida quanto ao interesse dos gestores públicos em se fazerem compreendidos a respeito do orçamento público.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL

Pedro Germano dos Anjos — 2023-06-27

Aborda em análise crítica a atividade normativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ referente à judicialização da saúde pública e suplementar, a fim de compreender o fenômeno no Brasil e seu limite e insuficiências diante do papel da jurisdição na efetividade de direitos fundamentais. Para tanto, através do método hipotético-dedutivo, realiza pesquisa bibliográfica (sobre judicialização da Saúde e o papel do CNJ) e documental (em relação à aplicação das Recomendações e Resoluções do CNJ pertinentes, bem assim sobre o impacto da judicialização na prestação do serviço de Saúde), com o objetivo compreender o caráter da atividade normativa mencionada, levantando qualidades e insuficiências do modelo proposto pelo CNJ, diante da realidade das políticas públicas afetadas e do impacto no princípio da harmonia entre os Poderes da República Federativa do Brasil. Verificou-se uma abordagem fortemente medicalizante do CNJ em sua atividade normativa, além da preocupante lacuna de enunciados acerca da limitação da atividade jurisdicional e sua interferência no exercício dos demais Poderes. Espera-se contribuir com o próprio CNJ na atividade de diagnosticar e regrar procedimentos de soft law ao Judiciário, além de fornecer subsídios para a reflexão crítica da própria Jurisdição.

IMPLICAÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PANDÊMICAS ADOTADAS NO SETOR DE TRANSPORTE URBANO SOBRE OS CONTRATOS DE CONCESSÃO NOS MUNICÍPIOS DE ITABUNA E ILHÉUS

Ana Luzia Doria Velanes — 2023-06-27

O presente artigo tem por objetivo identificar e analisar como as políticas públicas adotadas durante a pandemia da COVID-19 para o setor de transporte coletivo urbano de passageiros nos municípios baianos de Itabuna e Ilhéus atingiram os contratos de concessão de outorga destes serviços, discorrendo sobre este processo desde a publicação das medidas de restrição até a autorização de retorno do serviço público essencial, com fins a estabelecer um comparativo dos resultados observados em cada uma das cidades. A análise foi feita sob a ótica constitucional e tendo por referencial a teoria econômica da regulação, com fins de aproximar o normativo administrativo que incide sobre os serviços públicos regulados à realidade econômica do mercado e os efeitos que recaem sobre as empresas privadas a quem estas atividades são outorgadas. Os resultados apontam para implicações distintas nas duas cidades analisadas. Em Itabuna, além da interrupção dos serviços por meio de decisão administrativa, os concessionários, quando autorizados, não puderam retomar as operações, face ao desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Em Ilhéus, a despeito da suspensão dos serviços, foi possível o retorno das atividades de transporte coletivo urbano em razão da adoção de uma série de medidas de apoio mútuo entre os agentes econômicos e o poder público.

A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE

José Luiz Quadros de Magalhães — 2023-06-27

Este artigo aborda o debate controverso havido no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que trata da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O estudo analisa o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 43, 44 e 54 realizadas pela Suprema Corte em 2019. A pesquisa é baseada em jurisprudência do STF e segmentos da doutrina relacionados ao tema. Pode-se dizer que, ao longo dos anos, houve variações na posição jurisprudencial em relação à prisão após condenação em segunda instância. Em sede do julgamento que figura como objeto deste artigo, a maioria dos Ministros do STF considerou constitucional o artigo 283 do CPP, resultando na inconstitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. O contexto político do julgamento também é relevante, pois a decisão reverberou diretamente na Operação Lava Jato. O artigo destaca a importância deste debate para o Estado Democrático de Direito, as garantias constitucionais, processuais e o princípio da presunção da inocência. O julgamento é considerado histórico, com implicações para a construção e fortalecimento da democracia no Brasil.

LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

Guilhardes de Jesus Júnior — 2023-06-27

A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz alterações importantes relacionadas à sustentabilidade nas contratações públicas. O presente artigo tem o desiderato de analisar as inovações implementadas pelo novo diploma legal no contexto da gestão pública sustentável. Para tanto, utilizou-se uma abordagem metodológica que envolveu pesquisa bibliográfica, realizada em livros, artigos, além de exame legislativo. Inicialmente, foram exploradas as bases históricas da sustentabilidade nas contratações públicas, com o intuito de contextualizar a evolução dos marcos normativos nesta área. Posteriormente, foram apresentados conceitos fundamentais relacionados às licitações e ao desenvolvimento sustentável na administração estatal. Por fim, foi conduzido uma análise das principais mudanças introduzidas pela lei em comento, identificando-se os desafios na implementação de práticas sustentáveis nos contratos públicos. A partir da análise realizada, chega-se à conclusão de que a Lei nº 14.133/2021 representa uma evolução significativa na promoção da sustentabilidade. Contudo, para alcançar uma implementação eficaz das políticas de sustentabilidade na administração pública, é imperativo intensificar a fiscalização e garantir a rigorosa execução das medidas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

LIBERDADE (PÓS)MODERNA, AUTODETERMINAÇÃO INDIVIDUAL E TECNOLOGIA

Alejandro Knaesel Arrabal — 2023-06-27

Este trabalho explora aproximações e paradoxos que envolvem o exercício da liberdade (pós)moderna frente a desigualdade social agravada com o fenômeno pandêmico. Procura-se compreender o papel que a ciência e a tecnologia assumem na construção da liberdade, orientada para a autodeterminação dos indivíduos, e como esse conceito projeta-se no cenário da desigualdade social. Realizado por meio de revisão bibliográfica, o artigo está estruturado em duas unidades. A primeira descreve a liberdade (pós)moderna como fruto do desenvolvimento científico e tecnológico, e seus efeitos paradoxais contemporâneos. A segunda observa as aproximações entre autodeterminação e desigualdade no cenário pandêmico provocado pela Covid-19. O estudo indica que, embora o desenvolvimento tecnocientífico ofereça inegáveis benefícios a vida humana, ele não é capaz de prover condições plenas para a redução das desigualdades. Nesse sentido, é fundamental para a sustentabilidade da vida planetária que a responsabilidade seja reconhecida como um componente constitutivo da liberdade, cujo exercício não pode render-se integralmente a ideia de autodeterminação individual.

O SEGREDO EMPRESARIAL COMO OPÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ATIVOS INTANGÍVEIS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Mariana Piovezani Moreti — 2023-06-27

Na contemporaneidade as criações autorais e industriais, know-how e segredo empresarial, dados e outras informações se destacam como ativos essenciais para a prática das atividades empresariais, além de agregarem valor e ampliarem negociações. Nesse cenário, identificou-se o desafio de proteger os ativos intangíveis ao se considerar o gargalo entre os bens protegidos pela propriedade intelectual por direito de exclusiva e outros conhecimentos protegidos enquanto posição jurídica, bem como um aumento da opção pelo uso do segredo. Assim, o objetivo do presente estudo foi compreender o uso do segredo como mecanismo de proteção do conhecimento empresarial. Através de uma metodologia dedutiva baseada em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo mostrou que o segredo pode ser qualquer informação, conhecimento ou dado (“informação”), desde que seja confidencial, conceda vantagem competitiva, sejam eivados esforços pelo titular para manter a informação em segredo, não esteja em domínio público, não seja facilmente determinável ou acessado por meios lícitos. Com base nessas premissas, foi possível identificar algumas ferramentas de proteção preventivas, porque se a fuga ocorrer a informação deixa de ser secreta e a vantagem competitiva se perde.

A DEGRADÂNCIA NO TRABALHO DOMÉSTICO ESCRAVIZADO

Shirley Silveira Andrade — 2023-06-27

Este artigo tem como objetivo analisar se as condições de trabalho das trabalhadoras domésticas no estado de Sergipe (Brasil) podem ser consideradas como escravidão na modalidade degradante. Pesquisa bibliográfica, entrevistas semiestruturadas e observação participante no Sindicato das Trabalhadoras domésticas de Sergipe foram as técnicas utilizadas ao longo da pesquisa. Além disso, um roteiro foi usado durante as entrevistas com onze mulheres para coleta de dados. As perguntas se concentraram em descobrir suas condições de trabalho e se os fatores de gênero e raça estavam ligados à exploração dessas mulheres. O estudo parte do debate jurídico sobre a escravidão no Brasil e a Teoria da Reprodução Social, essencial para entender a conexão entre trabalho produtivo e reprodutivo (doméstico) e as especificidades que afetam a dignidade do trabalho doméstico remunerado. Ao longo da pesquisa, encontramos relações de trabalho humilhantes como naturalizadas: as trabalhadores não podiam comer com os mesmos talheres de seus patrões e patroas, nem no mesmo cômodo; não podiam ir ao banheiro de seus empregadores mesmo quando precisavam atender a uma necessidade urgente; elas não tinham pausas suficientes e outras situações de trabalho humilhantes. Portanto, concluímos que essas mulheres foram escravizadas em condições degradantes de trabalho durante algum período de suas vidas. No entanto, esse tipo de exploração ainda é invisível na sociedade, o que leva à falta de denúncias sobre a escravização e poucas ações governamentais são tomadas para combater o problema. Tornar a questão visível é o primeiro passo para combater o trabalho escravo contemporâneo.