A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CANNABIS COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.343/06

Gabriella Santos

Resumo


Este trabalho tem por escopo investigar a violação dos
direitos de personalidade, de proteção constitucional, em razão da
proibição do uso de cannabis, atraindo as disposições do Direito Civil
para o tema, considerando a sua virada constitucional contemporânea.
Pretende-se investigar a relação que as condutas descritas na Lei nº
11.343/06, especialmente em seu artigo 28, possui com a garantia
dos direitos de personalidade, capitaneados pelos princípios da dignidade
da pessoa humana, da autonomia privada e seus contornos existenciais,
o valor da igualdade e da liberdade. A abordagem será realizada
através da Análise do Discurso, na perspectiva do pensamento
estruturalista da biopolítica em Foucault e nos autores pós-coloniais,
Walter Mignolo e Boaventura Santos, de modo a sustentar sua não
defesa jurídica-penal, constitucional e civil da vedação do consumo 

de tal entorpecente, em razão da ausência de tipificação de conduta
que seja capaz de produzir lesão que ultrapasse os limites da alteridade.
Cotejar os dados estatísticos que circundam a política proibicionista
do consumo, produção e comércio das drogas é condição metodológica
fundamental para se pensar o tema, sobretudo quando se
está diante de um Estado de Exceção que pratica a segregação de pessoas
e a assepsia social cotidianamente.


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