Da gratuidades dos transportes coletivos urbanos aos idosos

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a gratuidade do transporte coletivo urbano aos idosos, em face da sua tutela constitucional e infraconstitucional, tendo como pano de fundo a sua teleologia e os seus pressupostos jurídicos. Discute-se, também, a aplicabilidade do art. 230, §2° da Constituição Federal e art. 39 do Estatuto do Idoso, no tocante à necessidade ou não de fonte de custeio específica, assim como o impacto no equilíbrio econômico financeiro que essa medida pode causar nos contratos de permissão ou concessão de transporte público, valendo-se da dogmática jurídica, especialmente na sua dimensão analítica, empírica e normativa para solucionar os problemas expostos.