Souza Santos D, Lisboa G. AS IMPLICAÇÕES DO PACTO FEDERATIVO NA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Diké [Internet]. 28dez.2023 [citado 10jul.2025];22(24):566-91. Available from: https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3940