Rocha J. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A LEI ESTADUAL 13.208 DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E MULHERES NA BAHIA. Diké [Internet]. 28dez.2023 [citado 4jun.2025];22(24):371-92. Available from: https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3885