de Magalhães JL, de Souza Junior J, de Faria Ribeiro B. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. Diké [Internet]. 27jun.2023 [citado 7ago.2025];22(23):219-41. Available from: https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3825