Portella A, Carneiro W, de Souza B. SISTEMÁTICA DA ALÍQUOTA ÚNICA APLICADA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E SUAS IMPLICAÇÕES SOBRE PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. Diké [Internet]. 30abr.2023 [citado 15maio2025];22(22):348-82. Available from: https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3710