ROCHA F. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. Diké [Internet]. 19dez.2021 [citado 10jul.2025];(19):198-17. Available from: https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3110