Aranha FA. FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO E EXTRAFISCALIDADE DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR - BAHIA. Diké [Internet]. 26mar.2018 [citado 13maio2025];17:169-86. Available from: https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/1920