Santos G. A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CANNABIS COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI No 11.343/06. Diké [Internet]. 23mar.2018 [citado 13maio2025];17:11-0. Available from: https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/1788