Filho, Luiz, Juliana Niella, Geovânia Sousa, e Harrison Leite. Compatibilidade Da Devolução De Valores Nos Próprios Autos Com Os Princípios Do Contraditório E Devido Processo Legal No âmbito Trabalhista. Diké - Revista Jurídica 24, no. 29 (dezembro 28, 2025): 23-36. Acessado março 5, 2026. https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/4907.