da Silva Aquino, Fabrício, e Maria Gomes Da Silva D’ornellas. O Direito à Educação No Brasil Sob a ótica Do Direito Econômico Internacional. Diké - Revista Jurídica 24, no. 28 (junho 30, 2025): 147-163. Acessado julho 30, 2025. https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/4664.