Souza Santos, Dartagnan, e Gustavo Lisboa. AS IMPLICAÇÕES DO PACTO FEDERATIVO NA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Diké - Revista Jurídica 22, no. 24 (dezembro 28, 2023): 566-591. Acessado julho 10, 2025. https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3940.